O Projeto de Lei 3491/19 assegura o acesso ao primeiro ano do ensino fundamental a todas as crianças que completem seis anos de idade durante período letivo a ser cursado. O texto também proíbe a retenção de criança no ensino infantil com base exclusivamente em critério etário. A proposta está em tramitação na Câmara […]
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados realiza na quinta-feira (8) audiência pública para debater a justiça criminal e a situação dos detentos indígenas no Brasil. A reunião foi sugerida pelo deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA). Ele afirma que pesquisas realizadas pela Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu ontem (1º) que o Ministério Público do Rio de Janeiro e a polícia podem prosseguir com as investigações sobre a suposta participação da deputada federal Flordelis (PSD-RJ) no assassinado de seu marido, o pastor evangélico Anderson do Carmo, ocorrido em maio deste ano. […]
O Projeto de Decreto Legislativo 295/19 aprova acordo de cooperação técnica entre Brasil e Jordânia para parcerias em áreas de interesse comum: agricultura, pecuária, saúde, educação, qualificação profissional entre outros. O documento foi assinado em março de 2018 na capital jordaniana, Amã. A cooperação técnica pode incluir o intercâmbio de especialistas, a organização de […]
O Projeto de Lei 3643/19 determina que a família não poderá interferir na retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de ser doadora. O texto, já aprovado pelo Senado, altera a Lei dos Transplantes. Atualmente, a lei exige autorização de cônjuge ou parente maior de idade, […]
Projeto de Lei 2850/19 torna obrigatório o uso exclusivo de alimentos in naturae minimamente processados em hospitais da rede pública e privada. Alimentos in natura são aqueles vendidos como foram obtidos da natureza, como frutas, legumes, verduras, tubérculos e ovos. Já os minimamente processados são os que passaram por pequenas intervenções antes de chegarem aos consumidores, e […]
O Projeto de Lei 3309/19 determina que sentença trabalhista seja proferida em no máximo 60 dias se o trabalhador estiver sem receber o salário há mais de três meses, consecutivos ou não. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Segundo o texto, o julgamento do recurso ordinário, cabível […]
O Projeto de Lei 1153/19 exige das entidades desportivas laudos técnicos anuais, que deverão ser apresentados ao Ministério Público, certificando vistorias das condições de segurança dos alojamentos para atletas em formação. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivos na Lei Pelé (9.615/98) e também prevê direitos e garantias desses jovens esportistas. A proposta está […]
O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribunal […]