Pais solteiros recebem R$ 4,1 bi em retroativo do auxílio emergencial

Os pais solteiros chefes de família que receberam as cinco primeiras parcelas do auxílio emergencial em 2020 receberão pagamento retroativo. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (24) medida provisória com crédito extraordinário de R$ 4,1 bilhões para o Ministério da Cidadania pagar parcelas antigas em dobro após a derrubada de um veto pelo Congresso Nacional em junho deste ano.

 

Em julho do ano passado, Bolsonaro havia vetado um projeto de lei de autoria de deputados da oposição que estendia ao homem provedor de família monoparental o recebimento em dobro do auxílio emergencial criado durante a pandemia de covid-19. Com o veto, somente mulheres solteiras chefes de família receberam as parcelas de R$ 1,2 mil (o dobro do valor original, de R$ 600).

 

Em 1º de julho deste ano, o Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou o veto. Até agora, o governo não tinha se manifestado sobre a questão, mas a medida provisória (MP) confirmou a ampliação do benefício.

 

“Com a edição da MP, o Estado Brasileiro reitera seus esforços para garantir a oferta regular de serviços e programas voltados à população em geral, principalmente àquela mais vulneráveis, franqueando aos órgãos e agentes públicos o acesso a instrumentos capazes de mitigar os efeitos danosos da pandemia sobre a sociedade brasileira”, informou o Palácio do Planalto em nota.

 

A medida vale apenas para as cinco primeiras parcelas do auxílio emergencial pagas em 2020. As quatro parcelas de extensão do auxílio emergencial de R$ 300, pagas de setembro a dezembro do ano passado, e as sete parcelas pagas neste ano não terão pagamentos retroativos.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

Governo edita MP que destina R$ 6,4 bi para compra de vacinas

O governo federal editou uma medida provisória nesta sexta-feira (24) que abre crédito extraordinário para a compra de vacinas voltadas ao combate à pandemia da covid-19. A MP prevê uma suplementação orçamentária no valor de R$ 6,4 bilhões. 

 

Segundo o Ministério da Economia, o recurso será disponibilizado ao Fundo Nacional de Saúde e à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A Fiocruz possui parceria com o consórcio formado pela Universidade de Oxford e pela farmacêutica AstraZeneca para a fabricação de vacina contra a covid-19.

 

A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Saúde solicitando mais informações sobre quantas doses de quais imunizantes serão adquiridas com o recurso e aguarda retorno.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

Servidores que terão reajuste não estão definidos, diz presidente

A política de reajuste dos servidores públicos federais em 2022 ainda não está definida, disse nesta sexta-feira (24) o presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista no Palácio da Alvorada, o presidente disse que vai esperar as próximas semanas para decidir a distribuição da verba do Orçamento Geral da União do próximo ano para reajuste ao funcionalismo.

Na última terça-feira (21), o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2022 com reserva de R$ 1,7 bilhão para reajuste a forças federais de segurança e cerca de R$ 800 milhões para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Segundo Bolsonaro, o governo esperará a situação se acalmar para definir como será distribuído o dinheiro.

“Me coloco no lugar deles. Os [cerca de] R$ 2 bilhões, vai ser decidido para quem ir. Pode ser que parte vá para o pessoal da Receita [Federal], pode ser para pessoal dos policiais, para ninguém, ou dar menos de 1% para todo mundo. Deixa acalmar um pouquinho aí que a gente toma a melhor decisão”, declarou o presidente, em entrevista à imprensa, após a assinatura da adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O presidente se disse solidário à situação salarial dos servidores, mas ressaltou que não pode atender a todos os pedidos por causa do teto federal de gastos e de outras pressões sobre os gastos públicos, como o reajuste para as aposentadorias.

“Todo mundo merece [o reajuste]. Não vou desmerecer, falar que não merece. A folha deles [do pessoal da saúde] ultrapassa R$ 13 bilhões. Vai ter que dar 10% para os aposentados, e o impacto é bastante grande. Nós temos um teto. Esse que é o problema. Governos anteriores não tinham o teto, então não tinham problema”, acrescentou o presidente.

 

Receita Federal

 

Sobre o indicativo de greve aprovado na quinta-feira (23) à noite por servidores da Receita Federal, Bolsonaro informou que conversará sobre a situação com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o presidente, a regulamentação do bônus de eficiência pedida pela categoria teria baixo impacto sobre o Orçamento, de cerca de R$ 200 milhões por ano, mas o Ministério da Economia não quis ceder, por causa de limitações como o teto de gastos.

“Da minha parte, teria cedido, porque não é reestruturação, nem nada. É o cumprimento de um dispositivo legal. Não precisa ser tão rígido assim. O governo não é uma empresa. A gente não quer estourar teto, nem fazer nenhuma estripulia, mas não custava nada atender”, declarou.

O presidente voltou a defender reajuste para categorias como agentes penitenciários e policiais rodoviários federais. “O que chega da parte dos servidores é o seguinte: muitos acham que, ou dá para todo mundo, ou não dá para ninguém. Mas tem setor que digo que não está bem, mas está menos mal que outro. Quando pega a Polícia Penal, esse pessoal está com o salário lá embaixo. Os policiais rodoviários federais estão fazendo apreensões recordes”, comentou.

 

Desoneração da folha

 

Quanto à desoneração da folha de pagamento para 12 setores da economia, Bolsonaro disse que pretende sancionar a lei que prorroga o benefício até o fim de 2023. No entanto, não informou quando assinará a lei, nem que solução pretende encontrar, já que o Orçamento foi aprovado sem o espaço fiscal para a medida.

“Deram uma bobeada no Orçamento, mas vai ser sancionado. Quero a solução, não o responsável. Eu determinei algumas coisas, mas fiquei sabendo do imprevisto. Vou sancionar. Não interessa em que condições, mas vou sancionar”, declarou. O presidente informou que tem mais 15 dias úteis para decidir a questão, até o início do próximo ano.

“Tive uma reunião com os 12 setores. Foi acertado. Seria por um ano, vamos prorrogar por dois, porque acho uma injustiça deixar para o futuro presidente já começar renegociando, seja quem for. Temos até o final de 2023. Quem assumir em 2023 tem tempo para se planejar”, afirmou.

Segundo Bolsonaro, o Orçamento traz a estimativa de que o governo arrecadará R$ 13 bilhões além dos gastos previstos para o próximo ano. Para o presidente, o problema está no teto de gastos, que limita as despesas públicas.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

Presidente Bolsonaro concede indulto de natal

O presidente Jair Bolsonaro concedeu nesta sexta-feira (24) o indulto de natal. A decisão contempla detentos com problemas de saúde, além de militares e agentes do Sistema de Segurança Pública que tenham cometido crimes com excesso culposo, como policiais.

 

Farão jus ao benefício detentos paraplégicos, tetraplégicos, que adquiriram deficiência visual após o crime, pessoas com doenças graves que limitem atividades e exijam cuidados contínuos impossíveis de serem prestados pela equipe da unidade prisional e indivíduos com HIV/AIDS em estágio terminal.

 

No caso dos agentes do Sistema de Segurança Pública, foram beneficiadas pessoas condenadas em decorrência do exercício da função por crimes com excesso culposo ou crimes sem intenção, desde que tenham cumprido ao menos um sexto da pena.

 

Os militares incluídos no indulto são aqueles em Operações de Garantia da Lei e da Ordem e que tenham sido condenados por crime com excesso culposo.

 

Não podem gozar o indulto pessoas condenadas por crimes hediondos, de tortura, de terrorismo, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, de tráfico de drogas, de violência e assédio sexual, de peculato, de tráfico de influência e cometidos por organizações criminosas.

 

Não foram incluídos no decreto de indulto pessoas que tiveram a pena de prisão substituída por punições alternativas. Segundo a Presidência da República, a medida repete decisões de anos anteriores e é motivada “por razões de caráter humanitário”.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

Presidente assina adesão de Goiás a plano de recuperação fiscal

Goiás tornou-se ontem (24) o segundo estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite o refinanciamento de dívidas de governos locais em troca de um plano de corte de gastos. A adesão do estado foi assinada há pouco pelo presidente Jair Bolsonaro, em solenidade no Palácio da Alvorada, com a presença do governador Ronaldo Caiado (DEM).

 

Até agora, o único estado inscrito no RRF era o Rio de Janeiro, que assinou o plano em 2017. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) tinha autorizado o governo goiano a aderir ao RRF. Na ocasião, a corte autorizou a suspensão do pagamento das dívidas por até 18 meses, com a adoção de um teto estadual de gastos.

 

Ao assinar o documento, Bolsonaro disse que o Regime de Recuperação Fiscal resultará na liberação de recursos para o governo goiano. “Além de previsibilidade, o estado passa a ter mais meios para atender o interesse da população como um todo”, declarou.

 

O governador Ronaldo Caiado classificou a medida como um “presente de Natal” aos 7,2 milhões de habitantes de Goiás. Ele admitiu a possibilidade de reajustes para o funcionalismo local, após anos de pagamentos atrasados aos servidores, à medida que o estado reequilibre as finanças. “Quanto mais o governo for se recuperando no quadro fiscal, reajustes também serão dados”, disse o governador.

 

Ajuste fiscal

 

Existente desde o fim de 2016, o Regime de Recuperação Fiscal permite a suspensão do pagamento de dívidas de um estado inadimplente com a União em troca de medidas de ajuste fiscal. No caso de Goiás, o pagamento da dívida pública estadual será parcialmente suspenso em 2022, liberando R$ 445 milhões para investimentos locais, segundo a Secretaria de Comunicação do estado.

 

A dívida voltará a ser quitada aos poucos a partir de 2023, por um período de 30 anos. A retomada das parcelas será gradual, com o pagamento de cerca de R$ 738 milhões em 2023, R$ 1,03 bilhão em 2024, aumentando gradativamente até alcançar R$ 2 bilhões por ano a partir de 2027.

 

Em troca da renegociação da dívida, o estado terá de implementar algumas medidas que trarão economia de gastos de R$ 8 bilhões nos seis primeiros anos do plano. A principal medida é o corte de incentivos fiscais, que deverá reforçar o caixa do estado em pouco mais de R$ 3 bilhões. A data-base dos servidores públicos locais será suspensa, mas reajustes poderão ser concedidos, conforme a situação fiscal do estado melhore.

 

O RRF tem prazo de nove anos, mas, segundo o governo goiano, o estado poderá reequilibrar as contas em 2027, com a possibilidade de pedir a saída antecipada do regime caso o equilíbrio seja atingido antes.

 

Atualmente, Goiás tem dívida acumulada de R$ 22,986 bilhões, que consome R$ 2,5 bilhões por ano em pagamento de principal, juros e precatórios.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

Em pronunciamento, Bolsonaro fala de esperança em 2022

O presidente Jair Bolsonaro divulgou na noite de ontem (24) mensagem de fim de ano a todos os brasileiros. Durante pronunciamento em rede nacional de rádio e TV, ele afirmou que 2021 foi um “ano de muitas dificuldades”, mas disse esperar que 2022 “seja um ano de esperança, conquistas e realizações”.

Ao lado da primeira-dama Michelle Bolsonaro, o presidente afirmou que a jornada durante o segundo ano da pandemia de covid-19 no país foi de “seriedade, dedicação e espírito fraterno no planejamento e na construção de políticas públicas em prol de todas as famílias.”

“Não economizamos esforços para apoiar a todos, em especial os mais vulneráveis”, completou a primeira-dama, que ressaltou que o governo não se afastou do que acredita e defende: Deus, pátria, família e liberdade.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

Decreto zera PIS/Cofins para cateteres

Os cateteres intravenosos periféricos e os artigos para fístula arteriovenosa (canais entre artérias e veias abertos para o tratamento de algumas doenças) deixarão de pagar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em troca, determinados tipos de vidros pagarão mais Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 

As medidas constam de decreto assinado ontem (22) pelo presidente Jair Bolsonaro. A redução do PIS/Cofins beneficiará principalmente pacientes de hemodiálise, que costumam receber medicamentos por meio das fístulas intravenosas. Em nota, o Palácio do Planalto informou que a isenção corrige distorções no mercado, ao zerar o tributo tanto nas vendas para o mercado interno como na importação.

 

A perda de receita será compensada com a alteração na tabela de incidência do IPI sobre o mercado de vidros. Alguns tipos de vidro terão a alíquota dobrada, de 5% para 10%. Segundo o Planalto, as mudanças coibirão práticas de evasão fiscal, ao coibir o registro, em nota fiscal, de vidro processado como se fosse vidro simples e o beneficiamento de vidro por empresas registradas como distribuidoras, sem recolher o imposto devido.

 

As mudanças, informou o Palácio do Planalto, aumentarão a arrecadação em R$ 4,84 milhões por mês em 2022, R$ 61,26 milhões durante o ano 2023 e R$ 65,10 milhões em 2024. O impacto para os cofres da União será nulo, porque a alta de receita sobre os produtos de vidraçaria compensará a perda de arrecadação com a isenção de PIS/Cofins sobre os artigos médicos.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

Congresso aprovou mais de 150 leis e cinco emendas este ano

Começa nesta quinta-feira (23) o recesso parlamentar. As votações, no entanto, foram encerradas terça-feira (21) com a conclusão da votação do Orçamento da União para o ano que vem. O Parlamento retoma os trabalhos em 2 de fevereiro de 2022. Durante o recesso, o Congresso Nacional funcionará sob o comando de uma comissão representativa de parlamentares. 

 

Em 2021, o Congresso aprovou mais de 150 leis e cinco emendas constitucionais. Entre as principais está a PEC dos Precatórios, que abriu espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022. A medida determina que a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser utilizado exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.

 

Diversas leis foram aprovadas para amenizar o impacto da pandemia de covid-19 no país. Entre elas está o Novo Auxílio Emergencial, proposta que criou mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Também permitiu ao governo federal pagar um auxílio emergencial este ano, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, para mitigar os efeitos da pandemia de covid-19 na população mais vulnerável.

 

Congressistas aprovaram uma nova reforma eleitoral. Entre os principais pontos está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. A medida também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse será no dia 5 de janeiro, e no dos governadores, no dia seguinte, 6 de janeiro. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.

 

Deputados e senadores analisaram ainda as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. O novo texto da lei passou a exigir a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos.

 

Propostas em debate para 2022

 

Entre as previsões de análise dos congressistas em 2022 está a reforma administrativa (PEC 32). Aprovada em comissão especial, a matéria aguarda análise pelo plenário da Câmara dos Deputados. A proposta prevê a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão de a União, os estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto retoma ainda a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até dez anos.

 

Outra discussão é sobre a reforma do Imposto de Renda (IR). A matéria já foi aprovada na Câmara e aguarda análise dos senadores. Pelo texto, haverá um corte de 7% na alíquota do IR para empresas, que cai de 15% para 8%. A proposta prevê também a tributação do mercado financeiro, que passará a ter uma taxa de 20% sobre lucros e dividendos.

 

O aumento para R$ 130 mil da receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI) também foi analisado pelos parlamentares. Aprovada pelos senadores, a matéria deverá ser votada pelos deputados para entrar em vigor. Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil.

 

A proposta amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor. Os funcionários podem receber, no máximo, um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

Promulgado decreto que aprova acordo internacional sobre crime cibernético

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 37/21, que aprova o texto do acordo que contém a Convenção sobre o Crime Cibernético, na qual são tipificados os crimes desse tipo e que traz mecanismos para facilitar a cooperação entre os signatários.

 

O acordo (Projeto de Decreto Legislativo 255/21) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro e pelo Senado neste mês, e foi publicado ontem no Diário Oficial da União.

 

Surgida na esfera da União Europeia, a convenção, conhecida também como Convenção de Budapeste, está em vigor desde 2004, com a adesão de países de fora do bloco, como Chile, Argentina, Estados Unidos, Costa Rica e República Dominicana.

 

A convenção abrange tanto os crimes cibernéticos classificados de “próprios” (crimes voltados contra a inviolabilidade e uso indevido dos dados e informações cibernéticas em si, como o acesso não autorizado) quanto os “impróprios” (crimes contra bens jurídicos diversos cometidos por meio da informática, como, por exemplo, crimes contra a honra, armazenamento de imagens de pedofilia, violação a direitos autorais on-line).

 

 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias