No Senado, CPI da Manipulação de Jogos ouve o empresário John Textor, sócio majoritário do Botafogo, nesta segunda-feira

 

A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas tem reunião marcada para esta segunda-feira (22), às 15h, para ouvir o empresário John Textor, sócio majoritário da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) Botafogo de Futebol e Regatas. Os requerimentos para o convite a Textor foram apresentados pelo presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e pelo relator, senador Romário (PL-RJ) — REQs 25/202412/2024, respectivamente.

 

Romário argumenta que Textor tem feito “inúmeras declarações à imprensa de que possui provas sobre casos de manipulação de resultados envolvendo diversas partidas de futebol das séries A e B do campeonato brasileiro”. Segundo Romário, Textor tem afirmado “reiteradamente que está disposto a apresentar essas provas para as autoridades competentes, no sentido de se investigar e tomar providências”. O relator ainda diz que o dono do Botafogo “tem o dever de expor o que sabe”.

 

Na mesma linha, Kajuru registra que Textor alega possuir provas de corrupção e manipulação de resultados envolvendo árbitros e jogadores de renome no futebol brasileiro. Kajuru afirma, em seu requerimento, que é importante o comparecimento do empresário à CPI na condição de testemunha, inclusive com os “relatórios e provas que alega possuir”. Segundo o presidente da CPI, “nossa sociedade merece um esporte limpo e justo, e é nosso dever assegurar que isso aconteça”.

 

Kajuru lembra que Textor diz ter até gravações que indicam prática de suborno envolvendo árbitros de futebol. Também segundo denúncia de John Textor, cinco jogadores do São Paulo teriam atuado abaixo do ideal em um jogo contra o Palmeiras no campeonato brasileiro do ano passado. A partida terminou em 5 a 0 para o Palmeiras e representou uma virada na campanha que terminaria com o título para a equipe alviverde. Palmeiras e São Paulo já anunciaram a intenção de processar Textor.

 

A CPI

 

A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas foi instalada no dia 11. Criada por um requerimento do senador Romário (RQS 158/2024), a comissão é composta por 11 senadores titulares e 7 suplentes, com previsão de durar 180 dias. O objetivo da CPI é investigar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas.

 

Fonte: Agência Senado

Para o senador Eduardo Girão, delação sobre Consórcio Nordeste compromete Rui Costa e governo Lula

 

Em pronunciamento em Plenário na quinta-feira (18), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou o andamento da investigação da Polícia Federal que apura suposta irregularidade na compra de 300 ventiladores pulmonares pelo Consórcio Nordeste no valor de R$ 48,7 milhões.

 

Segundo ele, o inquérito sigiloso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 em razão do foro privilegiado do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que seria um dos investigados. Na época da compra dos respiradores, ele era governador da Bahia e, segundo Girão, coordenador do Consórcio Nordeste, que reúne os governos da região.

 

— Esperamos que […] não fique estagnado como estão tantos outros [inquéritos] de políticos [investigados] por corrupção (…). Se o Brasil tivesse um governo federal comprometido com a transparência e a idoneidade na gestão, teria que afastar imediatamente o seu ministro da Casa Civil para que respondesse livremente ao processo que o acusa dos crimes de estelionato e lavagem de dinheiro — disse Girão.

 

CPI

 

Girão ainda criticou a postura da CPI da Pandemia, instaurada no Senado em 2021, de não ampliar suas investigações para o Consórcio Nordeste, que foi criado em 2019 para integrar ações dos nove estados da região.

 

—Nós não conseguimos aprovar, em 2021, na CPI, a convocação de Rui Costa, na época governador da Bahia e coordenador do Consórcio Nordeste. Tentamos, então, pelo menos, a convocação de Carlos Gabas, o gerente do Consórcio Nordeste, e também foi negada, vergonhosamente, pela maioria da CPI — disse.

 

Fonte: Agência Senado

PEC sobre candidatura de militares terá sessão temática na quinta-feira, no Senado

 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a candidatura de militares será debatida em sessão temática no Plenário na quinta-feira (25), às 14h. A PEC 42/2023 aumenta o tempo de serviço exigido para que integrantes das Forças Armadas possam concorrer em eleições sem perder a remuneração.

 

Apresentada pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta foi articulada com o Ministério da Defesa. Segundo o senador, o objetivo é despolitizar as Forças Armadas. O texto, entretanto, enfrenta resistência da oposição.

 

O debate temático foi um pedido de Jaques Wagner acordado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é militar da reserva do Exército e contrário à PEC.

 

De acordo com a proposta, os militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica que se candidatarem para cargos eletivos serão transferidos para a reserva não remunerada no registro da candidatura. A remuneração só será mantida se o militar tiver 35 anos de serviços prestados. Se tiver menos tempo de serviço, vai para a reserva não remunerada.

 

A regra atual estabelece que o militar que se candidata pode manter seus vencimentos se tiver mais de 10 anos de serviço. Nesse caso, vai temporariamente para um tipo de inatividade com remuneração chamada “agregação”, em que deixa de ocupar vaga na escala hierárquica. Ele pode retornar à ativa se não for eleito.

 

Para os militares dos estados, Distrito Federal e territórios, ou seja, os policiais e bombeiros militares, o texto mantém as regras atuais. A proposta também estabelece que as novas regras não se aplicarão à eleição que ocorrer em até um ano da data do início da vigência da emenda constitucional, se ela for aprovada no Congresso.

 

Em novembro do ano passado, a chamada PEC dos militares foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com voto favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que é vice-líder do governo. Na votação, os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sérgio Moro (União-PR) registraram votos contrários.

 

No Plenário, a PEC já foi discutida em duas sessões e, pela Constituição, ainda precisa ser tema de discussão de outras três sessões antes de ser votada. Para ser aprovada, a proposta deve ser votada, em dois turnos, e receber três quintos dos votos dos senadores (49). Se for acatado no Plenário, o texto é enviado para a análise da Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Agência Senado

Projeto obriga operadoras a fornecerem à polícia dados sobre celulares irregulares habilitados

 

O Projeto de Lei 1239/24 obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer às autoridades policiais dados que permitam a localização de celulares e chips envolvidos em crimes como furto, roubo, latrocínio ou em atividades criminosas. Seguindo a proposta, as operadoras têm prazo de 36 horas para fornecer as informações, contadas a partir do recebimento do pedido documentado. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

 

Pelo texto, as operadoras de telefonia móvel serão ainda responsáveis por:
• bloquear imediatamente o IMEI (número de registro) de celulares roubados;
• colaborar com as autoridades na identificação e localização de aparelhos; habilitados, fornecendo informações precisas e atualizadas sobre a situação dos dispositivos; e
• manter registros atualizados de celulares bloqueados e compartilhar essas informações com os órgãos competentes.

 

Autor do projeto, o deputado Jadyel Alencar (PV-PI) argumenta que o aumento da incidência de roubos e furtos de celulares no Brasil é um desafio para a segurança pública do País. “Além do prejuízo financeiro causado pela perda dos dispositivos, há também uma preocupação crescente com a segurança dos dados pessoais armazenados nos celulares”, pontua o autor.

 

O projeto estabelece ainda que o envio dos dados deverá ser feito de maneira a manter o sigilo e a integridade das informações, que só poderão ser acessadas pela autoridade policial competente.

 

Por fim, prevê ainda a criação de um comitê gestor nacional com representantes dos órgãos de segurança pública para coordenar as ações, estabelecer metas e avaliar os resultados alcançados. Entre as estratégias está a criação de um banco de dados nacional de celulares roubados.

 

Estratégia parecida à prevista no projeto foi adotada pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí, que conseguiu recuperar quase 6 mil celulares roubados ou furtados e devolvê-los aos seus donos nos últimos nove meses. Nesse caso, no entanto, as informações relacionadas à abertura de novas linhas em aparelhos irregulares só foram fornecidas pelas empresas de telefonia após autorização judicial.

 

Tramitação

O projeto tramitará em conjunto com o Projeto de Lei 9415/17.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dos Deputados: Comissão aprova obrigação de maternidade orientar pais sobre prevenção de morte súbita

 

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as maternidades a oferecer aos pais ou aos responsáveis dos recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita dos bebês.

 

Além disso, os serviços de saúde que realizarem partos deverão oferecer orientação e treinamento de primeiros socorros em casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho, manobra para a desobstrução das vias aéreas e medidas para prevenção dos afogamentos.

 

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1079/19, do deputado licenciado Celso Sabino (PA), e outros cinco projetos apensados. O parecer da relatora na Comissão de Previdência, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável a esse novo texto.

 

“Há normas infralegais que regulamentam o tema, mas a força de uma lei poderia transformar eventuais programas pontuais em uma política de Estado”, disse. “As portarias podem ser revogadas pelas gestões que não priorizam certas ações; já a lei assegura sua importância e permanência”, completou.


Adesão facultativa

Conforme a proposta, as orientações e o treinamento serão dados em particular ou em turmas, antes da alta hospitalar do recém-nascido, sendo facultativa a adesão dos pais ou responsáveis. Os responsáveis pelos serviços de saúde deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, informação sobre as orientações e o treinamento.

 

O projeto insere as medidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê, como pena para o descumprimento delas, multa de três a 20 salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

 

Tramitação


A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovada pela Comissão de Educação a recomendação de oferta de “óculos falantes” nas bibliotecas públicas

 

A Comissão de Educação aprovou projeto que estabelece que o poder público deve disponibilizar dispositivo eletrônico de conversão de texto impresso em conteúdo auditivo nas bibliotecas escolares da rede pública de ensino e nas bibliotecas públicas (PL 2669/22).

 

O texto original instituía o programa “Óculos Falantes” nas escolas e bibliotecas públicas. Esse equipamento consiste em um pequeno dispositivo que se conecta à armação de óculos e tem um sensor óptico que captura a imagem e converte as informações instantaneamente em áudio, por meio de um pequeno alto-falante localizado acima do ouvido.

 

O texto aprovado na comissão é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Professor Alcides (PL-GO). Essa nova versão altera a Lei Brasileira de Inclusão para estabelecer que o poder público estimule e apoie a disponibilização dos óculos falantes. Segundo o deputado, a proposta original e o texto aprovado na comissão anterior apresentam incorreções ao invadirem a competência do Poder Executivo e dos entes federados.

 

“Não cabe ao legislativo federal interferir na organização e competência das instituições públicas de ensino, que estão, majoritariamente, na alçada dos Estados e Municípios”, afirma Alcides.

 

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CRA analisa incentivo à produção de biocombustíveis da agricultura familiar

 

O incentivo à participação da agricultura familiar na cadeia de produção de biocombustíveis está na pauta da Comissão de Agricultura (CRA). A comissão pode votar na quarta-feira (24) o PL 5.927/2023, que prevê estímulos para o setor. A reunião está marcada para as 14 horas.

 

Do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o projeto altera a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), estabelecida na Lei 13.576, de 2017. O texto inclui entre os objetivos da legislação o estímulo e o apoio à agricultura familiar direcionada para a produção de matérias-primas para biocombustíveis, como é o caso do biosiesel e do etanol.

 

O texto também prevê um percentual mínimo de participação na comercialização dos biocombustíveis para quem tiver o Selo Biocombustível Social, concedido para produtores de biodiesel que promovem a inclusão produtiva dos agricultores familiares. O selo é atribuído pelo Ministério da Agricultura e garante benefícios fiscais aos produtores.

 

De acordo com o projeto, os agricultores que fornecerem matérias-primas para as cadeias produtivas do setor deverão ter garantias de incentivos e assistência técnica para produzir. Segundo o autor, o projeto contribui para o “aumento da matriz energética do Brasil” e tem importância social e econômica.

 

O relator, senador Sergio Moro (União-PR), recomenda a aprovação com uma emenda.

 

Conta de energia

 

Também na pauta da comissão, o PL 2.648/2022, da Câmara dos Deputados, cria uma nova subclasse de consumidores de energia elétrica, denominada Subclasse Rural por Autogestão, com o objetivo de reduzir o valor das contas de luz de associações que promovem saneamento residencial em áreas rurais. O voto do relator, senador Beto Faro (PT-PA) é favorável ao texto.

 

Pelo projeto, as unidades consumidoras que realizem operação e manutenção de sistema de abastecimento de água e esgoto para uso residencial em comunidades rurais serão classificadas como consumidores da nova classe e farão jus a desconto nas tarifas de energia elétrica conforme regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. A regra vale para comunidades organizadas em associações sem fins lucrativos, com gestão própria ou compartilhada com organização não governamental.

 

Visita

 

Logo após as votações, na segunda parte da reunião, a comissão recebe a visita oficial de parlamentares da Comissão de Agricultura e Silvicultura do Parlamento da Finlândia. A intenção é promover o intercâmbio e as relações bilaterais legislativas e diplomáticas, além de incentivar o compartilhamento de experiências em agricultura, silvicultura e áreas afins. Entre os 12 integrantes da delegação estão Jenna Simula, presidente da comissão, e Johanna Karanko, embaixadora da Finlândia no Brasil.

 

Fonte: Agência Senado

CAE deve votar redução do IRPF para transportadores de passageiros

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (23) para votar dez itens, incluindo o projeto de lei que reduz de 60% para 20% do rendimento bruto a base para calcular a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a ser pago pelos transportadores autônomos de passageiros, como motoristas de aplicativos.

 

Na apresentação do PL 1.324/2022, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) explica que atualmente a presunção legal é de que 40% dos rendimentos desses motoristas de transporte autônomo de passageiros se referem ao custo e à recuperação do investimento. Sobre o restante, cobra-se o IRPF. O problema, segundo o senador, é que o cálculo está defasado.

 

Na justificação do projeto, Vanderlan apresenta um quadro com dados da Organização das Cooperativas Brasileiras, no qual são apresentadas estimativas dos custos operacionais e de investimento desses trabalhadores autônomos. “Da leitura da planilha, verifica-se que a média de resultado líquido considerada tributável (22% no caso do táxi e 19% no caso de microônibus e vans) aproxima-se muito do percentual de 20%”, destaca o senador.

 

O percentual mencionado (20%) é o usado para a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, no caso de remuneração paga ao condutor autônomo. Vanderlan também cita o exemplo dos transportadores autônomos de carga, que tiveram o percentual reduzido pelo Congresso em 2013, quando a base de cálculo passou de 40% para 10%.

 

O relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é favorável à medida, argumenta ando que há 1,1 milhão de motoristas autônomos no país e esses trabalhadores são “expropriados” pelo Estado quando são obrigados a pagar imposto sobre algo diferente de sua renda.

 

“É evidente que não se pode comparar o faturamento de um motorista autônomo com o salário de um trabalhador no setor formal. Isso porque parte substancial do faturamento é utilizada para pagar os elevados custos associados ao serviço que presta, como gasolina [e outros combustíveis], manutenção com revisões, troca de óleo e pneus etc, além do custo financeiro associado à aquisição do veículo”, explica Petecão.

 

A decisão da CAE é terminativa, ou seja, se aprovado na comissão e não houver recurso para análise pelo Plenário, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados.

 

Pronampe

 

Também em caráter terminativo, a CAE votará a proposta que torna permanentes os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o PL 6012/2023 estabelece “melhores condições de sustentabilidade” para o Pronampe e define o programa como “política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios”.

 

Lançado em 2020 pelo governo federal para enfrentamento temporário dos efeitos econômicos da pandemia, o Pronampe já tinha se tornado uma política permanente com a aprovação da Lei 14.161/2021. No entanto, a Lei 14.348/2022 limitou a disponibilidade de recursos do Pronampe até 2024.

 

“Julgamos fundamental prever, em lei, que os recursos recuperados, no âmbito do Pronampe, fiquem permanentemente disponíveis no Fundo Garantidor de Operações (FGO) e possam ser utilizados para a cobertura de novos empréstimos [do programa]. O objetivo aqui é claro: aumentar a disponibilidade de recursos para o financiamento de operações de micro e pequenas empresas, reduzindo seu custo de financiamento e estimulando seu desenvolvimento”, justifica Esperidião Amin.

 

A matéria tem parecer favorável de seu relator, o senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ele argumentou que é importante garantir tratamento diferenciado aos pequenos negócios e, sem políticas específicas de financiamento, “muitos micro e pequenos empresários não teriam acesso a crédito e, provavelmente, muitos teriam dificuldade em garantir o crescimento de seus negócios”.

 

Modernização da indústria

 

A pauta da CAE ainda traz o projeto de lei (PL 2/2024), apresentado pelo Poder Executivo e já aprovado na Câmara dos Deputados, que concede incentivo fiscal na depreciação de máquinas e equipamentos novos incorporados ao ativo de empresas de setores a serem definidos por decreto. O objetivo é incentivar a modernização do parque industrial.

 

Conhecida como depreciação acelerada, essa vantagem contábil permite um ganho de caixa nos anos iniciais, com um reconhecimento da despesa de depreciação em um menor período de tempo, diminuindo assim a base de cálculo para incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos anos iniciais.

 

Segundo o projeto, as cotas diferenciadas valerão para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos comprados entre data a ser definida após a regulamentação do texto e até 31 de dezembro de 2025.

 

Deverá ser destinada a determinadas atividades econômicas da pessoa jurídica beneficiada, a serem estabelecidas em decreto. No ano em que o bem for instalado ou posto em serviço ou em condições de produzir, a empresa poderá usar até 50% de seu valor e outros 50% no ano subsequente a esse ano de instalação ou início de uso.

 

A matéria tramita em regime de urgência e aguarda parecer do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que analisará cinco emendas oferecidas pelos senadores. Depois de aprovado na CAE, o texto segue para votação pelo Plenário.

 

Fonte: Agência Senado

Vaga para idosos em universidades: em audiência pública no Senado debatedores pedem prova de ingresso

 

A falta da exigência de um processo seletivo foi a principal crítica dos participantes do debate sobre o PL 4.662/2019, que altera a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) para estender as políticas de inclusão educacional aos idosos. Em audiência pública na sexta-feira (19) na Comissão de Educação (CE), eles sugeriram que a seleção seja feita por meio de uma prova eliminatória e classificatória.

 

Apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta está na pauta da reunião de terça-feira (23) da CE e conta com parecer favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). Todos os debatedores concordaram com a ideia de oferecer mais oportunidades para os idosos no ensino superior, mas discordaram de critérios e procedimentos previstos no projeto.

 

A atual redação do projeto garante o acesso a idosos com mais de 70 anos, sem curso superior, às universidades públicas federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio sem a exigência de processo seletivo. O senador Izalci Lucas (PL-DF), que propôs o debate, informou que vai apresentar emenda para incluir a necessidade de  realização de uma prova de seleção. Izalci também vai propor que a idade a ser considerada como parâmetro seja a mesma do Estatuto do Idoso: 60 anos em vez dos 70 anos propostos inicialmente.

 

— Óbvio que os idosos precisam ter essas oportunidades, mas a gente precisa ofertar aos nossos cidadãos políticas públicas. Como o professor vai encarar uma turma com 5 ou 10 sem ensino médio, mas que foram selecionados apenas pela idade? — questionou o senador.

 

A sugestão veio depois de manifestações dos debatedores. Rosa Amélia da Silva, que é pró-reitora de Ensino do Instituto Federal de Brasília (IFB), defendeu que é preciso definir algum critério de seleção:

 

— A gente precisa ter critérios mínimos para entrada. A gente sabe que curso superior é diferente de um curso de formação inicial ou um curso de qualificação — ponderou.

 

Uma das instituições pioneiras na criação de um processo específico para idosos, a UnB lançou em 2023 um edital com oferta de vagas extraordinárias em cursos de graduação para pessoas com 60 anos ou mais. O processo seletivo contou com uma prova de redação em língua portuguesa. Mais de 3 mil pessoas se inscreveram para 136 vagas em 37 cursos. Diretora de Inovação para o Ensino de Graduação da UnB, Thaís Lamounier sugeriu que o PL 4.662/2019 seja ampliado para todos os idosos e não apenas para aqueles que ainda não cursaram a graduação.

 

Ela também afirmou que as instituições precisam estar preparadas para o acolhimento dos estudantes idosos de forma a evitar a evasão. Para a representante da UnB, o ingresso de estudantes com mais de 60 anos pode trazer uma série de benefícios como o estímulo a intergeracionalidade e o combate ao etarismo.

 

— Muitos chegaram até a gente e falaram: eu fiz a minha graduação em um curso que eu não queria e depois que cuidei dos meus filhos [agora] tenho tempo, eu quero fazer um curso em que tenho afinidade. Muitos entraram como segunda graduação. Queremos garantir que esse grupo se forme e não que chegue no segundo semestre e desista — disse Thaís.

 

Impacto na Lei de Cotas

 

Outros debatedores manifestaram preocupação com a possibilidade de o projeto de lei afetar as vagas hoje destinadas a estudantes de escolas públicas, negros, indígenas e pessoas com deficiência. Sugeriram que a medida se restrinja a vagas extraordinárias e não às regulares ofertadas para o público em geral e para cotistas.

 

A senadora Leila apresentou uma emenda que restringe o acesso facilitado de idosos ao ensino superior a até 20% das vagas remanescentes nas universidades federais. Mas Fernando Matos, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), alertou sobre eventuais impactos nas vagas destinadas a outros grupos:

 

— No caso das pessoas idosas, estamos na prática diminuindo a oferta geral de vagas para pessoas que estão na política de cotas. A senadora Leila restringiu o projeto às vagas remanescentes, mas também não resolve. Continua sendo obrigatório que instituições de ensino superior ofereçam vagas — apontou.

 

Como é terminativa na CE, a proposta, se aprovada, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para ser analisada pelo Plenário do Senado

 

Fonte: Agência Senado