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O Projeto de Lei 5149/20, do Senado, prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros. O texto está em análise da Câmara dos Deputados.   A proposta estende a isenção às pessoas com deficiência […]

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O Senado vai analisar um projeto de lei que estabelece um novo piso na Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 anos ou mais (PL 2.440/2021). De acordo com o projeto, esses beneficiários teriam direito a um reajuste pelo Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), que é mais alto do que […]

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O projeto de lei que proíbe a execução de ações de despejo e desocupação até o final de 2021 (PL 827/2020) foi encaminhado para sanção presidencial com uma emenda do Senado. A Câmara dos Deputado aceitou a sugestão dos senadores para que a medida não se aplique a imóveis rurais. A emenda foi aprovada no […]

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  O ministro da Cidadania, João Roma, aproveitará sua presença em Tóquio para estreitar diálogos entre os governos brasileiro e japonês. Roma viajou à capital japonesa para representar o governo brasileiro na cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos, ocorrida na manhã de ontem (23), no horário de Brasília, noite de de quinta-feira (22) no fuso […]

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O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, após provimento de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 3ª Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, decidiu condenar o Prefeito de Nova Andradina (MS), José Gilberto Garcia, ao pagamento de multa civil […]

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A senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) reuniu-se, na noite de segunda-feira (19/07), por meio de videoconferência, com lideranças políticas de Coxim (MS) para ouvir as demandas da região e também para apresentar um balanço das emendas parlamentares individuais de sua autoria para o município sul-mato-grossense. “Nos últimos dois anos e meio, eu destinei R$ 2,2 milhões […]

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas privadas que contratarem serviços de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral a respeitarem a legislação relacionada à segurança privada. O texto aprovado altera a  Lei de Segurança Privada, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e […]

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2805/20, que concede subsídio de R$ 10 mil a rádios comunitárias durante a pandemia. O benefício será dividido em quatro parcelas trimestrais, de R$ 2,5 mil, e terá como contrapartida a divulgação de informações e ações dos […]

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Perdeu a validade ontem (3) a medida provisória que prevê R$ 275 milhões para a recuperação de rodovias danificadas pela chuva (MP 1.035/2021). A expiração não afeta a liberação do dinheiro, que ocorreu logo após a publicação da MP, em março. Os recursos foram destinados ao Ministério da Infraestrutura.   A maior parte desses créditos […]

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