ZeroumInforma/Política – Com o objetivo de dar maior eficácia às legislações pertinentes e continuidade no combate à discriminação, o deputado Felipe Orro (PSDB) apresentou na sessão ordinária desta terça-feira (8/8) um Projeto de Lei (PL) para obrigar estabelecimentos públicos ou particulares, comerciais e industriais de Mato Grosso do Sul a fixarem placas que atentem para consequências da discriminação e preconceito.
As placas deverão ser afixadas com os seguintes dizeres: “DISCRIMINAR É CRIME – Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. Art. 20 da Lei Federal 7.716, de 5 de janeiro de 1989”. Ainda deverão conter os números da Polícia Militar (190) e do órgão governamental para o atendimento e esclarecimento de dúvidas ao cidadão.
O estabelecimento terá 180 dias para se adaptar ao cumprimento da norma, caso aprovada e sancionada e ao descumprir estará sujeito a multa de 50 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul, o equivalente neste mês de agosto de 2017 a R$ 1.211,50, aumentada em 100% no caso de reincidência.
“Embora muito se tenha feito na atualidade pra coibir práticas discriminatórias, estas ainda ocorrem. Assim, cabe ao Poder Público dar continuidade a esse combate. Outros estados já possuem leis similares, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba, entre outros”, ressaltou o deputado Felipe Orro.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de seguir para votação em plenário.
