ZeroUmInforma/Política – A aprovação do texto-base do projeto que reabre um novo prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior traz boas perspectivas aos prefeitos nesse momento de crise econômica do país.
A leitura foi feita pelo presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), o tucano Pedro Caravina (foto), logo depois da aprovação do projeto de repatriação pela Câmara dos Deputados, esta semana.
O texto aprovado faz algumas alterações em relação à redação aprovada pelo Senado, de onde o projeto foi originado, o que obrigará o tema a ser analisado novamente pelos senadores, que darão a palavra final.
Caso o Senado aprove as mudanças, o governo federal deverá arrecadar em torno de R$ 50 bilhões com a repatriação de dinheiro do exterior, dos quais, 46% serão divididos entre estados e municípios.
Caravina observa que, se a situação já é crítica, a previsão da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) é de que o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) deva sofrer uma retração em torno de 38% em março em relação ao mês anterior, o que, segundo ele, dificulta ainda mais o mandato dos atuais prefeitos que ainda tentam colocar a casa em ordem.
Segundo ele, essa nova fase de transferência de recursos extras será fundamental para que os gestores públicos possam respirar.
É que o texto da Câmara também manteve a previsão contida no texto do Senado de destinar 46% do montante arrecadado com as multas para estados e municípios, que receberão o mesmo porcentual do imposto arrecadado por meio do FPE (Fundo de Participação de Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
De acordo com a assessoria técnica da Assomasul, no ano passado os 79 municípios do Estado receberam mais de 60 milhões como parte da primeira e segunda fases da repatriação, cuja maioria dos prefeitos usou o dinheiro para pagar a folha de pessoal e também dívida com fornecedores.
No dia 30 de outubro do ano passado, foi feito um repasse de R$ 4,930 milhões e em 19 de novembro, o governo federal transferiu para a conta das prefeituras R$ 55,6 milhões. Campo Grande recebeu R$ 8,350 milhões, o maior repasse entre os 79 municípios de Mato Grosso Sul, conforme a entidade.
Multas e impostos
O texto aprovado pela Câmara na madrugada desta quarta (15) prevê que contribuintes poderão regularizar recursos que mantinham ilegalmente até 30 de junho de 2016 no exterior, pagando multa de 15% e imposto de 20% sobre o valor regularizado. Em troca, receberão anistia penal e tributária a crimes como evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
Os recursos regularizados não precisam necessariamente ser trazidos para o País. O câmbio da operação será o dólar de 30 de junho de 2016, de R$ 3,21.
Na proposta aprovada pelo Senado, os porcentuais da multa e do imposto eram de 17,5% cada. O relator do projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), porém, reduziu o imposto para 15%, sob o argumento de que é “inconstitucional” majorar o valor do imposto da segunda etapa do programa em relação à primeira, e aumentou a multa para 20%.
Na primeira rodada, que teve período de adesão de 4 de abril a 31 de outubro de 2016, a multa e o imposto eram de 15% cada.
Na primeira fase do programa, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, abaixo da previsão de R$ 50 bilhões. Na segunda etapa, a previsão da equipe econômica é garantir uma arrecadação próxima à da primeira fase.
