ZeroUmInforma/Política – Os deputados integraantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram a livre tramitação de 11 projetos durante a sessão ordinária do grupo de trabalho, na manhã desta terça-feira (16). Pedro Kemp (PT) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 29/2017, de Dr. Paulo Siufi (PMDB), que institui o Programa Estadual de Coleta e Reciclagem de Óleos de Origem Vegetal em Mato Grosso do Sul. Kemp apresentou emenda supressiva, que foi aprovada, retirando da proposta atribuições aos municípios.
Ele também avaliou como constitucional o PL 56/2017, de Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a instalação de radares eletrônicos de velocidade nos trechos de rodovias estaduais onde estão localizadas unidades de ensino em todo o Estado, votando pela regular tramitação da matéria e contrário ao parecer de Renato Câmara (PMDB), apresentado em reunião anterior da CCJR. O projeto segue para votação em plenário com duas emendas de Beto Pereira (PSDB), alterando o prazo de vigência da proposição, de 180 para 365 dias, e retirando a exclusividade da implantação de radares. Ficam permitidos outros tipos de redutores, como os chamados “quebra-molas”.
Líder do Governo do Estado na Casa de Leis, Professor Rinaldo (PSDB) apresentou pareceres favoráveis ao PL 80/2017 e ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2017, ambos do Poder Executivo, e foi acompanhado pelos demais membros da comissão. A primeira proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.888/2016, que institui os projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda. Segundo o deputado, o objetivo é contemplar famílias que vivem em assentamentos precários e áreas de riscos. Já o PLC 3/2017, altera a redação do inciso V do artigo 271 da Lei Complementar 114/2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. Para Rinaldo, a matéria garante mais celeridade no atendimento ao público ao ampliar as atribuições dos papiloscopistas.
Beto Pereira avaliou como constitucionais duas proposições. O PL 79/2017 altera dispositivos da Lei 1.511/1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do MS e da Lei 3.310/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário. A matéria amplia para 20 dias a licença-paternidade para os servidores do órgão. Já de autoria do Executivo, foi analisado o veto total ao PL 219/2016, de Antonieta Amorim (PMDB), que determinava que novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados ao lazer, realizados por meio de convênios com o Poder Público Estadual e municípios deveriam possuir espaços destinados para implantação de Academia ao Ar Livre com aparelhos adaptados aos deficientes físicos e jardim sensorial.
Renato Câmara apresentou pareceres favoráveis ao PL 81/2017 e ao PL 85/2017. De Dr. Paulo Siufi (PMDB), a primeira proposta altera e acrescenta dispositivos da Lei 3.530/2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento, em estabelecimentos comerciais, a gestantes, lactantes, mães acompanhadas por crianças de colo, pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Já de autoria do Executivo, a segunda proposta acrescenta e altera a redação de dispositivos à Lei 3.482/2007, que cria o Fundo de Habilitação de Interesse Social (FEHIS) e institui o Conselho Gestor do FEHIS. Lidio Lopes (PEN) relatou três projetos, que considerou constitucionais. O PL 77/2017, de Maurício Picarelli (PSDB), institui o Dia Estadual do Capelão, a ser celebrado dia 1º de julho. O PL 82/2017, de Renato Câmara, que inclui no Calendário Oficial de Eventos de MS a Festa de Santa Luzia, padroeira do município de Juti, a ser realizada dia 13 de dezembro. E o PL 84/2017, de Pedro Kemp, Zé Teixeira (DEM) e Junior Mochi (PMDB), que institui o Dia do Auditor de Controle Externo, a ser comemorado dia 27 de abril. As proposições avaliadas na CCJR seguem para votação em plenário.
