Pacientes do SUS com suspeita de câncer terão direito à realização de exames no prazo máximo de 30 dias. É o que assegura a Lei 13.896, de 2019, sancionada em 31 de outubro, depois da aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 143/2018. A norma alterou a Lei 12.732, de 2012, para garantir que, nos casos […]
O presidente Jair Bolsonaro editou na sexta-feira (27) uma medida provisória que aprimora os procedimentos de gestão e alienação de imóveis federais. A MP 915/2019 foi publicada na edição de ontem (30) do Diário Oficial da União. De acordo com a medida, o Ministério da Economia fica autorizado a identificar, fiscalizar e regularizar a ocupação dos […]
Ao sancionar o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e modificado pela Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro vetou trechos do projeto (PL 6.341/2019), provocando reação tanto de parlamentares quanto de associações de classe ligadas à magistratura. Um dos pontos mais polêmicos é a criação da figura do juiz de garantias — […]
O Projeto de Lei do Orçamento de 2020 (PLN 22/2019), aprovado pelo Congresso dia 17 de dezembro é o primeiro elaborado pelo governo Jair Bolsonaro. Desta vez, a mensagem presidencial que encaminhou o projeto teve origem do próprio ministro da Economia, Paulo Guedes. Em 2018, após as eleições, foi aberta a possibilidade de o […]
A construção de pontes de madeira com recursos da União será proibida em todo o país caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) 3.981/2019. De autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a proposta está pronta para ser votada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado. O senador argumenta que ainda há […]
A oferta de serviços como a Netflix já caiu no gosto popular, mas o hábito de explorar plataformas on-line de transmissão de séries, filmes e documentários pode ser alterado em 2020, a partir da aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 57/2018, que disciplina a chamada comunicação audiovisual sob demanda (video on demand ou VoD). […]
A prioridade do Congresso para o próximo ano já está definida: será a reforma tributária. E a expectativa é ver o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e promulgado ainda no primeiro semestre de 2020. Em reunião ontem (18) no Ministério da Economia, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, da Câmara, Rodrigo […]
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) registrou ontem (18) em Plenário a habilitação, pelo Ministério da Saúde, de novos serviços de alta e média complexidade ambulatorial e hospitalar, além de anúncio de investimentos para as santas casas, para estados, estados e municípios, com a liberação de recursos da ordem de R$ 1,2 bilhão. Além disso, disse […]
O Congresso Nacional aprovou Orçamento público para 2020, com valor total de R$ 3,6 trilhões. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas da União, ou seja, tudo que é recebido pelo governo e todos os seus gastos. A previsão de inflação (IPCA) no próximo ano é de 3,53% e o […]