O Projeto de Lei 2437/20 transforma em lei resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que autoriza a realização de testes rápidos para o diagnóstico da Covid-19 em farmácias. A autorização tem caráter temporário e excepcional e está prevista na Resolução 377 de 2020, que foi publicada no dia 28 de abril. O […]
O Projeto de Lei 327/20 assegura aos servidores da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente ao respectivo cônjuge ou companheiro (a). A proposta também assegura essa prerrogativa aos empregados de empresa pública, de sociedade de economia mista ou subsidiária. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Estatuto […]
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar na terça-feira (19), em sessão virtual, projetos com medidas de combate ao coronavírus, como o que prevê ações emergenciais para atender populações indígenas (PL 1142/20), o que estabelece regras para a doação de alimentos (PL 1194/20) e o que obriga o uso de máscaras faciais pela população […]
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (11) o Projeto de Lei 1562/20, que obriga a população a usar máscaras de proteção facial por causa da pandemia de Covid-19. A sessão virtual está marcada para as 13h55min. De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), o projeto determina o uso em […]
O Projeto de Lei 2256/20 prorroga até o fim de 2022 a desoneração das empresas de tecnologia da informação, de ônibus, trem e metrô e construção civil sobre a folha de pagamento. Assim, elas continuarão recolhendo a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com alíquota de 1,5%, após 2020. A proposta, do deputado Laércio […]
Nesta semana, começaram a tramitar na Câmara dos Deputados dois projetos de lei com o objetivo de aumentar a proteção à liberdade de imprensa, já garantida pela Constituição. Os textos foram apresentados um dia depois do Dia da Liberdade de Imprensa, celebrado em 3 de maio. No mesmo dia, em Brasília, profissionais de imprensa foram […]
O Projeto de Lei 2184/20 determina que o lucro do Banco Central (BC), a ser apurado mensalmente, será destinado a ações de combate à pandemia do novo coronavírus e aos efeitos econômicos da doença. Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País em decorrência da covid-19, válido até dezembro. O […]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promete pressionar deputados para reverter a redução de R$ 5 bilhões na participação do socorro de R$ 125 bilhões que será dado pela União a estados e municípios. Novos critérios para essa divisão foram aprovados pelo Senado na noite de sábado (2) por meio de um substitutivo do presidente da Casa, […]
O Projeto de Lei 2950/19 obriga os setores econômicos que desenvolvem atividades capazes de causar degradação do meio ambiente, como as empresas químicas e de mineração, a adotarem medidas de proteção aos animais, preventivas e reparadoras. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto também prevê […]