O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 759/19) susta os efeitos do Decreto 10.166, de 10 de dezembro de 2019, que altera os critérios de seleção, permanência e titulação de famílias beneficiadas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Publicado junto com a Medida Provisória da Regularização Fundiária […]
O Projeto de Lei 6465/19 torna obrigatória a contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos. A proposta, do deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), tramita na Câmara dos Deputados. O texto considera artistas da terra aqueles que nasceram, vivem ou residem no município ou no estado onde […]
O Projeto de Lei 6256/19 cria a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. O objetivo é obrigar o poder público a transmitir informações de maneira simples e objetiva, facilitando a compreensão de todos os atos praticados. Na justificativa apresentada, os autores, deputados Erika Kokay (PT-DF) e Pedro Augusto […]
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se reúne na quarta-feira (12) para votação de pareceres sobre dois processos. O primeiro, do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), é sobre a representação do Partido Social Liberal (PSL), em desfavor da deputada do próprio partido Carla Zambelli (SP). Zambelli é processada pelo partido por tuítes em que defende a […]
A proposta (PLP 112/19) sobre autonomia do Banco Central (BC) deve ser votada logo após o Carnaval. Nesta quinta-feira (6), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e um grupo de deputados estiveram com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, para negociar uma série de visitas às bancadas partidárias para tirar dúvidas e ampliar […]
O Projeto de Lei 5386/19 permite a suspensão do processo de agressor condenado a pena menor de 1 ano por crimes de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá ser solicitada pelo Ministério Público no interesse da vítima, sendo proibida […]
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, é um “desastre” e que ele “brinca com o futuro de milhões de crianças do Brasil”. Maia concedeu coletiva após participar de evento em São Paulo. Segundo ele, Weintraub atrapalha o futuro das novas gerações e compromete a administração da […]
O Projeto de Lei 5558/19 permite que instrutores de trânsito não vinculados a centros de formação de condutores (CFCs) deem aulas prática de direção veicular para obtenção da carteira de motorista. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. As aulas terão que ser precedidas de autorização do departamento de trânsito (Detran) local. O instrutor […]
O Projeto de Lei 6319/19 revoga a legislação que instituiu o Dia Nacional do Rodeio, a ser comemorado no dia 4 de outubro – data em que se comemora também o dia de São Francisco de Assis, padroeiro dos animais. A lei foi sancionada no fim do ano passado. O autor da proposta, deputado Fred Costa (Patriota-MG), […]