Os deputados estaduais analisaram nesta terça-feira (28) dois Projetos de Lei e um veto, durante a Ordem do Dia. O veto total ao Projeto de Lei 13/2018, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), foi mantido por maioria de votos. A proposta visava a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para as pessoas que foram doadoras ou receptoras de rim.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) alegou na justificativa do veto que a Lei Federal 9.504/97 é clara quando determina que em ano eleitoral “fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, ressalvados os casos de calamidade pública”. Com a votação por 11 votos a quatro, o projeto foi então arquivado.
Os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 174/2018, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que institui o Dia Estadual das Mulheres Negras Latinas e Caribenhas de Mato Grosso do Sul, que deverá ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho. A proposta foi aprovada em primeira discussão e vai à segunda.
E, também, aprovaram o Projeto de Lei 149/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização da carreira de Gestão de Tecnologia da Informação, integrada por cargos efetivos do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e reestrutura o quadro de pessoal efetivo da Atividade Gestão da Tecnologia da Informação na Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
A proposta foi aprovada em segunda discussão e pode ser lida na íntegra clicando aqui. As Emendas 1, 2 e 3, apresentadas pelo deputado Barbosinha (DEM), foram incorporadas ao projeto, que segue para votação em Redação Final, antes de ser sancionado pelo governador.
