Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (24), o projeto de lei n. 10.510/22, da Prefeitura, que concede 10,06% de reajuste aos ocupantes de cargos efetivos e em comissão do Poder Executivo. A proposta foi aprovada em regime de urgência.
O texto aprovado em plenário prevê aumento de 5,03% em 1º de abril, e outros 4,7891% no dia 1º de dezembro deste ano. Conforme a Prefeitura, a revisão proposta visa “reconhecer e valorizar o servidor público municipal que, ao longo do tempo, tem contribuído sobremaneira para o aprimoramento da máquina administrativa”.
“É um projeto de lei muito importante para a sociedade e para o servidor que aprovamos em regime de urgência. Recebemos hoje e entregamos hoje para o servidor. Parabéns a todos os vereadores. A Câmara deu celeridade com responsabilidade no projeto entregue pela Prefeitura”, afirmou o presidente da Casa, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.245/21, do vereador Prof. André Luís, que declara de utilidade pública municipal a Associação Guarda Animal, e o projeto de lei complementar n. 796/22, do vereador Beto Avelar e assinado pela Casa, que altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar n. 438/22 e garante que a subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo atenda também as pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
Por fim, ainda foi aprovado o projeto de resolução n. 491/22, da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n. 1.109, de 17 de dezembro de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande).
Única discussão
Já em única discussão, foi aprovado em plenário o projeto de lei n. 10.380/21, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa de alteração do uso do solo na zona de expansão urbana em Campo Grande. A proposta passou com dez emendas apresentadas pelos parlamentares.
Vetos – Dos três vetos em análise na sessão, dois foram mantidos pelos vereadores: o veto parcial ao projeto de lei n. 10.311/21, do próprio Executivo, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo, e o veto total ao projeto de lei complementar n. 756/21, que concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. A proposta é assinada pelos vereadores Ademir Santana, William Maksoud, Betinho, Tiago Vargas, Dr. Victor Rocha, Carlos Augusto Borges (Carlão), Prof. André Luis e Sílvio Pitu.
Por outro lado, os parlamentares derrubaram o veto ao projeto de lei n. 10.348/21, dos vereadores Prof. Riverton, Valdir Gomes, Edu Miranda, Betinho, Dr. Sandro e Beto Avelar, que institui a política de valorização, saúde, bem-estar e qualidade de vida no trabalho dos profissionais da educação.
Segunda discussão
Já em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 9.954/21, de autoria dos vereadores Papy e Camila Jara, que institui e fixa diretrizes para a implementação de apoio e iniciativa a Empresa Junior.
Os parlamentares ainda aprovaram o projeto de lei n. 9.970/21, também do vereador Papy, e assinado pelos vereadores William Maksoud e Ronilço Guerreiro, que torna obrigatório o Poder Executivo a disponibilizar e publicitar adesivos indicativos “Aqui mora uma pessoa autista”.
Outro projeto aprovado em segunda discussão foi o de n. 10.064/21, assinado pelos vereadores Gilmar da Cruz e Dr. Victor Rocha, que dispõe sobre a aplicação de penalidade pela prática de elevação abusiva de preços enquanto vigorar a situação de calamidade pública na cidade.
E, por fim, o projeto de lei n. 10.183/21, que institui a “Semana Municipal do Empreendedorismo”. A proposta é do vereador Tiago Vargas.
