A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) recebeu, ontem (16), o Projeto de Lei 113/2019 de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). O documento altera a disposição da Lei nº 5.301, de 19 de dezembro de 2018, que ‘Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas de MS’.
De acordo com a proposta, o objetivo é ampliar o prazo para que agentes públicos jurisdicionados do TCE possam fazer a adesão ao programa de refinanciamento para pagamento de débitos, decorrentes de sanções financeiras não quitadas junto ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do TCE-MS (FUNTC), visando regularizar a situação como gestor de recursos da Administração Pública.
Ainda segundo justificativa do TCE, a aprovação do projeto “permitirá à Corte de Contas recuperar importantes receitas para sua manutenção, conforme previsto na Lei Orçamentária de 2019”.
