O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anulou na sexta-feira (29) a convocação do ministro Sérgio Moro na Comissão de Legislação Participativa (CLP) para prestar esclarecimentos sobre o decreto de armas (Decreto 9.685/19) e o projeto anticrimes proposto pelo governo (PL 882/19).
O colegiado havia aprovado, no dia anterior, requerimento convocando o ministro. Por ser uma convocação, e não um convite, Moro seria obrigado a comparecer.
Na decisão, Maia afirmou que a CLP deve servir de canal de comunicação entre o Parlamento e a sociedade civil, e não fiscalizar ministros. “À função de fortalecimento da participação popular no âmbito da Câmara dos Deputados não corresponde uma função de fiscalização.”
Maia ressaltou ainda que a convocação de membros do governo não pode ser vista como algo ordinário, rotineiro e periódico e que a obrigatoriedade da presença de ministros no Parlamento deve ser tratada como exceção, já que pode levar à responsabilização criminal do titular da pasta convocado, caso injustificadamente não atenda ao chamado parlamentar.
Recurso
Maia acatou recurso contra a convocação feito pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP). Quando o requerimento foi aprovado na comissão, Zambelli recorreu da decisão ao presidente do colegiado, Leonardo Monteiro (PT-MG). Monteiro indeferiu a questão. Com a recusa, a deputada apresentou recurso ao presidente Rodrigo Maia.
Carla Zambelli argumentou que a Comissão de Legislação Participativa não foi criada para convocar ministro
No documento, Zambelli afirma que a convocação de ministro de estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições é possível desde que haja estrita pertinência temática com a área de atuação da comissão.
Segundo a parlamentar, não cabe à Comissão de Legislação Participativa convocar ministro sob alegação de que a matéria não foi discutida com a sociedade civil. “Estar-se-ia ampliando as prerrogativas da comissão sem norma positivada, permitindo a convocação de qualquer ministro quando houver envio de proposta legislativa sem participação social. Não foi para isso que a comissão foi criada”, argumentou Zambelli.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
