O deputado estadual Marcio Fernandes (MDB) apresentou, nesta sexta-feira (18), o Projeto de Lei 31/2022. A proposta visa alterar a Lei 1.102, de 10 de outubro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual (MEI) e exercer atividade empresarial no gozo de licença para o trato de interesses particulares.
Com o projeto, a redação do parágrafo único do art. 219 da Lei 1.102/1990, passaria a vigorar com seguinte redação: “A vedação de que trata os incisos X e XI do caput deste artigo não se aplica, desde que haja compatibilidade de horário com o cargo, observada a legislação sobre conflito de interesses, nos seguintes casos: quando o servidor prestar serviços como autônomo, empresário individual ou através de sociedade civil; quando o servidor se constituir como Microempreendedor Individual – MEI; e gozo de licença para o trato de interesses particulares.
“Consideramos que é essencial estimular a formalização de atividades empreendedoras, inclusive daquelas reservadas ao MEI. Nesse contexto, o mero fato de o interessado ser servidor não deveria ser motivo para impedi-lo de formalizar outras atividades por meio de atuação como Microempreendedor Individual”, defendeu Fernandes.
