ZeroUmInforma/Política – Os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia de quinta-feira (23) o Projeto de Resolução 78/2016, que altera e acrescenta dispositivos ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A proposta é de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB) e visa permitir à Corregedoria da Casa de Leis requerer ou promover diligências e investigações de sua alçada, sendo-lhe assegurada a adoção de medidas, como: solicitar o depoimento de membro da Assembleia, na condição de testemunha ou de investigado, para prestar esclarecimentos relativos aos fatos objeto de investigação; requisitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Casa de Leis e requisitar depoimento do servidor para prestar esclarecimentos à respeito dos fatos objeto de investigação.
O projeto ainda inclui nas incumbências do corregedor, a requisição de informações à pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, solicitar depoimento de qualquer pessoa para esclarecimentos e também promover acareação entre testemunhas . Ainda poderá, segundo o projeto, propor à Mesa medidas legislativas ou administrativas e sugerir adoção de ações que “alcancem o objetivo de inibir a repetição de irregularidades constatadas”.
A matéria foi aprovada em segunda discussão e dispensou Redação Final por não ter sofrido emendas. Maurício Picarelli é o atual corregedor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Confira o Código de Ética e Decoro Parlamentar clicando aqui.
