O Governo do Estado enviou à Casa de Leis nesta manhã (28/9) o Projeto de Lei (PL) 223/2017, que institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (PEC/MS). O Plano é um instrumento de gestão que busca definir políticas públicas de médio e de longo prazo, que assegurem os direitos culturais, a proteção e a promoção do patrimônio e da diversidade cultural de Mato Grosso do Sul.
Também amplia o acesso à produção e fomento da cultura em todo o Estado, a inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico, o estabelecimento de um sistema público e participativo de gestão e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais.
A proposta inclui as novas diretrizes da Política Nacional de Cultura e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, observando os objetivos do artigo 216-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 71, de 29 de novembro de 2012.
O PEC/MS disciplina os princípios básicos de proteção e defesa dos direitos culturais, a competência dos órgãos e as disposições gerais, e irá fortalecer o Poder Público do Estado no fomento, no planejamento, na valorização, na qualificação, no financiamento, entre outros, dos bens culturais produzidos em Mato Grosso do Sul. O PL segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), se aprovada pela Comissão, vai à tramitação na Casa de Leis.
