ZeroUmInforma/Política – O deputado Amarildo Cruz (PT) apresentou projeto de lei, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (23/2), que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 2.951/2004, que dispõe sobre o uso, a comercialização e o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins. No artigo 10 da lei, ficam especificadas as distâncias mínimas para a utilização de agrotóxicos em pulverizações aéreas, terrestres mecanizadas, e também para aplicação com pulverizador costal ou outra tecnologia manual. “É muito importante que tenhamos uma legislação específica para a utilização desses produtos, considerando que precisamos preservar as nascentes, mananciais de água, reservas legais e o meio ambiente como um todo”, enfatizou Amarildo.
A proposta estabelece que os empreendimentos agroindustriais que realizem ou utilizem a aplicação de agrotóxicos deverão proceder à análise trimestral de água dos rios, riachos, lagos e lagoas situados na área de influência de suas atividades, devendo apresentar os respectivos relatórios ao órgão ambiental competente, no âmbito do licenciamento ambiental. Já os prestadores de serviços de pulverização aérea, deverão adotar sistemas de rastreamento por satélite e os empreendimentos agroindustriais usuários desse serviços deverão manter registro, pelo prazo de cinco anos, do relatório operacional de cada aplicação, com cópia do respectivo mapa e dos dados extraídos do Sistema de Posicionamento Global Diferencial (DGPS) da aeronave. Também fica proibida a pulverização aérea de agrotóxicos em área urbana, para quaisquer fins, e nas bacias hidrográficas do Alto Paraguai e do Paraná.
“O aperfeiçoamento da legislação oportunizará planejamento, por parte dos gestores, para um atendimento mais abrangente e eficaz. Isso requer contrabalançar desenvolvimento da produção agrícola, saúde e equilíbrio ambiental”, disse Amarildo. Ele lembrou que o assunto foi amplamente discutido na Casa de Leis em 2016, durante a audiência pública Aperfeiçoamento da Legislação sobre Pulverização Aérea. Na justificativa do projeto apresentado hoje, o deputado citou estudos e pesquisas que alertam para a crescente utilização de agrotóxicos e os danos à saúde, muitas vezes irreversíveis. A Organização Mundial da Saúde (OMS), por exemplo, estima que cerca de 500 mil pessoas sejam contaminadas atualmente no Brasil.
O projeto de lei segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e comissões de mérito da Casa de Leis, além da votação em plenário.
