Dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Estadual que alteram respectivamente a redação das leis 1.721/1996 e 4.135/2011 foram apresentados à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta quinta-feira (1/3). O PL 26/2018 visa reformar o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados a fim de que se adeque à atual estrutura organizacional da Administração Pública estadual além da indicação de seus dirigentes na composição do Conselho Gestor do órgão.
O projeto ainda prevê a destinação dos recursos do Fundo, advindos de condenações judiciais decorrentes da aplicação da Lei de Ação Civil Pública, os quais deverão ser usados na proteção do solo e em obras de infraestrutura de saneamento urbana ou rural no Estado.
Já o PL 23/2018 propõe a alteração da Lei 4.135/2018, regulamentando a contratação por tempo determinado para a execução de serviços considerados de excepcional interesse público pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional pelo Executivo de Mato Grosso do Sul.
O texto do projeto além de definir as situações que possam ser consideradas como necessidade temporária ainda traz em sua justificativa que a contratação temporária é um instrumento emergencial que inviabiliza a paralisação dos serviços públicos por falta de pessoal especializado.
