A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul se reuniu nesta quarta-feira (30), no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, na Assembleia Legislativa. O deputado estadual Paulo Corrêa (PR), que preside a CPI, informou que a Comissão já tinha avançado na verificação do 2º Termo de Ajustamento de Regime Especial (TARE) e que ontem (29), o advogado da empresa JBS havia informado que não era necessária a fiscalização na unidade de Cassilândia, pois eles não haviam cumprido o pactuado no TARE.
“Estamos agora no 2º TARE, o 1º TARE terminado nos habilitou a verificar as oito unidades do JBS em Mato Grosso do Sul, e nós estamos fazendo isso para cumprir um cronograma que foi aprovado na CPI. No segundo TARE, 21 mil notas foram analisadas e 35% dessas notas contém inconsistências. Estamos então também constituindo provas na saída de ‘boi em pé’ do Estado. Se for provado que esses oito frigoríficos não fizeram investimentos, já que a JBS informou ontem que a unidade de Cassilândia também não cumpriu o acordo, juntados ao que há de inconsistências no segundo TARE, nós podemos constituir em crédito o recurso que foi pego do Estado”, antecipou Paulo Corrêa.
O deputado Pedro Kemp comentou os passos da Comissão Parlamentar de Inquérito. “Temos que concluir os trabalhos fazendo o levantamento das irregularidades nas notas fiscais que foram geradas e verificar também até que ponto a empresa deixou de cumprir alguns dos itens acordados nos TAREs. As visitas que nós íamos fazer às unidades dos frigoríficos da JBS no Estado tinham como objetivo verificar in loco se tudo aquilo que a empresa comprometeu a fazer foi feito. Nas três primeiras visitas agendadas, a empresa se antecipou e assumiu que não cumpriu com os acordos. Nós precisamos concluir esse trabalho até o final para ter elementos concretos para, ao final dos trabalhos da CPI, apresentarmos um valor para o governo do Estado tomar as providências no sentido de exigir que a empresa faça o ressarcimento aos cofres”, ressaltou o deputado.
O deputado Paulo Corrêa relatou que o procurador geral da República, Rodrigo Janot, não respondeu o ofício da CPI. “A gente insiste para que a Procuradoria Geral nos receba, porque está se partindo de um acordo de leniência que garante os recursos da União, então está perfeito, o problema é que ninguém cuidou do que essa empresa fez no Brasil inteiro nos Estados. A Procuradoria Geral tem que saber com quem ela está tratando e de que forma uma empresa que frauda um conceito, recebendo benefícios fiscais, sem contrapartida”, destacou Corrêa.
Também participaram da reunião os deputados Eduardo Rocha, vice-presidente da CPI, Flavio Kayatt (PSDB), relator, e Dr. Paulo Siufi (PMDB), membro da Comissão. O deputado estadual Amarildo Cruz (PT), 2º secretário da Casa das Leis, também estava presente ao evento.
Tares
São os Termos de Ajustamento de Regime Especial que a empresa JBS firmou com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais e detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos.
CPI
A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
