ZeroUmInforma/Política – Nesta quinta-feira (09), durante a sessão na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, O deputado Coronel David, durante sessão nesta quinta-feira (9), apresentou indicação endereçada ao Governo do Estado para que seja feito Projeto de Lei Complementar que altera a redação do artigo 47 inciso VI do estatuto da Policia Militar e do Bombeiro Militar.
Atualmente, os militares do Estado são impossibilitados de realizarem cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, e até mesmo de serem promovidos quando estão respondendo processo crime comum doloso. Mesmo com a possibilidade da promoção por preterição o prejuízo existe ao militar estadual.
De acordo com o Coronel David, “mesmo que haja essa promoção em um longo prazo, o policial já foi penalizado com a vergonha e o desgosto de ter ficado parado no tempo em sua carreira, sendo submetido à clara violação do princípio constitucional da inocência presumida”, explica.
A mudança proposta visa permitir que a carreira do constitucionalmente presumido inocente, do ponto de vista penal, siga sua carreira sem nenhum percalço, mas também faculta que a administração pública impeça que apure minuciosamente a conduta daqueles que, em tese, se comportem como maus militares, impedindo-os que progridam na carreira, pois estabelece restrições para aqueles submetidos a processos administrativos internos, quando acusados de conduta desonrosa, do ponto de vista ético-moral ou disciplinar.
De acordo com o projeto apresentado pelo Coronel David, passaria a vigorar a seguinte redação, “VI – a promoção e o direito de frequentar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, independentemente de estar sendo investigado ou processado criminalmente, exceto se estiver submetido a Conselho de Justificação, se Oficial, ou a Conselho de Disciplina, se praça, mantidos os demais impedimentos estabelecidos na legislação peculiar. (NR)”.
