A Comissão Especial sobre Regulação de Moedas Virtuais pelo Banco Central (PL 2303/15) realiza audiência pública na quarta-feira (16) para discutir programas de fidelidade de companhias aéreas. O debate atende a requerimentos apresentados por diversos parlamentares.
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que também é autor da proposta, explica que o mercado de programas de fidelidade tem crescido substancialmente, assim como o número de reclamações sobre o segmento. “No portal consumidor.gov.br as reclamações referentes aos programas de fidelidade de empresas aéreas cresceram 211%”, afirma.
Entre as principais práticas abusivas identificadas estão a alteração unilateral das regras de resgate; manipulação do valor ou eliminação dos descontos que os consumidores já fazem jus; prazo de validade e expiração dos créditos; extinção do programa sem reembolso dos créditos não resgatados; propriedade dos pontos; alteração para taxas de transferência; e responsabilidade limitada do administrador do programa de fidelidade.
Fonte: Agência Notícias Câmara
