ZeroUmInforma/Política – Pessoas com decisão transitada em julgado em processo de apuração de crimes de pedofilia ou indiciadas pelos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes poderão ser inscritas em um Cadastro Estadual de Pedófilos, caso o Projeto de Lei 42/2017, de autoria do deputado Coronel David (PSC), seja aprovado. A matéria recebeu parecer favorável do relator Renato Câmara (PMDB) pela regular tramitação e, por unanimidade dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), segue para votação em plenário.
A CCJR ainda aprovou a regular tramitação de outros quatro projetos em reunião desta terça-feira (6). Também de relatoria de Câmara, recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução (PR) 18/2017, do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que cria a Comenda e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem a Colônia Portuguesa em Mato Grosso do Sul. De relatoria do deputado Pedro Kemp (PT), também recebeu parecer favorável o PL 99/2017, de autoria de Siufi, que inclui no Calendário Cívico e Cultural do Estado, a Festa comemorativa a São Luís Orione, realizada nos municípios de Campo Grande e Dourados.
De relatoria do deputado Lidio Lopes (PEN), recebeu parecer favorável o PL 90/2017, de autoria de Renato Câmara, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da existência da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, bem como a consequência da conduta omissiva, conforme prevê o Estatuto do Idoso, em todos os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde, públicos e privados, de Mato Grosso do Sul. O parecer recebeu votos pela aprovação da maioria e segue a plenário. O PL também é subscrito pelos deputados Antonieta Amorim (PMDB), Beto Pereira (PSDB), George Takimoto (PDT), Herculano Borges (SD), João Grandão (PT) e Marcio Fernandes (PMDB).
Também de autoria dos deputados George Takimoto e Marcio Fernandes, o PL 67/2017, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em Mato Grosso do Sul recebeu parecer favorável do relator Professor Rinaldo (PSDB). Por unanimidade, a proposta segue para votação em plenário, com emenda aditiva do deputado Coronel David incorporada, que regulamenta o traslado dos animais citados em transporte urbano, além do transporte terrestre intermunicipal previsto no projeto original.
Veto
Vai a plenário o veto total do Poder Executivo ao PL 201/2016, de Antonieta Amorim, que dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na Zona de Recarga Direta do Aquífero Guarani – maior reserva subterrânea de água doce do mundo, que abrange territórios do Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai. O veto obteve parecer pela rejeição do relator Lidio Lopes, acompanhado pelo voto de Pedro Kemp. O presidente da CCJR, deputado Beto Pereira, apresentou voto em separado pela manutenção do veto e foi acompanhado pelos votos de Renato Câmara e Professor Rinaldo. Porém, para ser arquivada, a matéria precisa da rejeição unânime dos membros da CCJR e, portanto, segue para apreciação dos demais deputados em votação na Ordem do Dia.
A CCJR ainda distribuiu outros oito projetos para relatoria, dentre eles o PL 86/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018. A relatoria da LDO ficou a cargo do deputado Professor Rinaldo, líder do Governo na Assembleia Legislativa.
