ZeroUmInforma/Política – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (7/3), no Plenarinho Nelito Câmara, para a devolução dos pareceres favoráveis a 15 propostas, todas que seguirão para votação em primeira discussão no Plenário, após aprovação dos pareceres por unanimidade. Dentre as matérias apreciadas estavam as reformas do Poder Executivo e do quadro pessoal do Poder Legislativo.
De relatoria do deputado Beto Pereira (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 13/2017, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei 4.640/2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo e dá outras providências, dispõe sobre a reforma proposta pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), com a justificativa de otimizar a gestão. Confira o projeto na íntegra clicando aqui.
Com relatoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), dois projetos seguem regular tramitação. O primeiro é a reforma da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), proposta pela Mesa Diretora por meio do Projeto de Lei 10/2017, que altera a Lei 4.090/2011, que consolida e atualiza a Lei 1.426/1990, que dá nova redação ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal da ALMS. Dentre as alterações, está a transformação de 254 cargos e funções do Quadro Permanente de Pessoal em 200 cargos de provimento em comissão. Confira na íntegra clicando aqui. O segundo projeto relatado é o PL 04/2017, do Poder Executivo, que altera a Lei 3.758/2009, e denomina o Centro de Monitoramento do Tempo e Clima de Mato Grosso d Sul (Cemtec-MS), ao órgão responsável pela disseminação de informações sobre o clima e tempo, unidade vinculada à Secretaria de Produção e Agricultura Familiar.
Ainda de relatoria de Rinaldo, obteve parecer favorável a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Poder Executivo, que visa instituir o Regime de Limitação de Gastos e dá outras providências, porém o deputado Pedro Kemp (PT) pediu vistas para analisar melhor o projeto. Por unanimidade, os deputados votaram com o relatório de Rinaldo pela manutenção do veto total ao PL 138/2015, de Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a introdução e manutenção de programas de educação física adaptada nas instituições estaduais de ensino. Com isso o projeto foi arquivado.
De relatoria do deputado Renato Câmara (PMDB), três projetos receberam pareceres favoráveis, que foram aprovados para regular tramitação. O PL 17/2017, de Beto Pereira (PSDB), denomina trecho da Rodovia Estadual MS-223, entre Figueirão e Costa Rica, de Lourisvaldo Paes Gomes. E os Projetos de Resoluções de Paulo Corrêa (PR) e de Onevan de Matos (PSDB), que concedem título de Cidadão Sul-mato-grossenses a Fabrício Colacino Silva e Elias Galdino Gomes, respectivamente.
Com relatoria de Lidio Lopes (PEN) foram aprovados os projetos: PL 230/2016, de João Grandão (PT), que declara de utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento Princesa do Sul em Japorã; o Projeto de Resolução de Marcio Fernandes que concede título de Cidadã Sul-mato-grossense a Joseanne Cristina Roque; e o PL 14/2017, de Antonieta Amorim (PMDB), que estabelece políticas públicas visando a conscientização e combate ao câncer em crianças e adolescentes no Estado. Também com pareceres favoráveis de Lídio Lopes (PEN) foram aprovados para regular tramitação os projetos PL 236/2016, de Zé Teixeira (DEM), que pretende alterar o Artigo 77 da Lei 3.823/2009, que disciplina sobre o exercício de atividade sanitária animal, com ou sem finalidade econômica, alterando a regra sobre o primeiro cadastro junto à Iagro [Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal]. Saiba mais aqui.
Ainda o PL 07/2017 que institui a obrigatoriedade de utilização de separadores magnéticos nos processos de produção de alimentos para consumo humano e animal no Estado, com objetivo da limpeza automática de todos os compostos na produção, como essências, suplementos, aditivos e toda e qualquer matéria prima utilizada em forma de grãos, pó ou líquido. Saiba mais aqui. O PL 12/2017, de Professor Rinaldo, que normatiza procedimentos farmacêuticos e serviços em farmácias e drogarias, como a autorização de aplicação de vacinas. Saiba mais aqui. E por último o 21/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos e pretende modernizar a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Confira sobre o projeto clicando aqui.
De responsabilidade do deputado Pedro Kemp (PT), receberam pareceres favoráveis os projetos 08/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, com encargo, à Missão Franciscana de Mato Grosso do Sul (MIFRA) e o PL 20/2017, do Poder Executivo, com fins de regularização dominial de imóvel doado à Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul).
Eleição
O deputado Beto Pereira foi eleito presidente da CCJR por três votos a dois. Renato Câmara foi eleito vice-presidente da Comissão. Também concorreram aos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente, os deputados Lidio Lopes e Pedro Kemp. O desempate ficou por conta de Professor Rinaldo, que votou em Beto Pereira e Renato Câmara.
Beto Pereira agradeceu a confiança. “Estaremos juntos trabalhando pela celeridade dos projetos”, ressaltou. Até o momento, a CCJR estava sendo presidida pelo deputado Kemp, em conformidade com o Regimento Interno, que normatiza que o membro com mais idade encaminhe as reuniões até as eleições. “Agradeço o tempo que fiquei e desejo sucesso aos eleitos”, finalizou.
