ZeroUmInforma/Política – Nesta quinta-feira (2) foi convocada uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para a distribuição de projetos em tramitação na Casa de Leis. Quatro propostas ficaram para a relatoria do deputado Beto Pereira (PSDB), entre elas o Projeto de Lei 013/17, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4640/2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo estadual. “Acredito que esse projeto terá parecer favorável pela relatoria e pela Comissão, pois esta questão é um mérito do Executivo, que não está criando algo, e sim extinguindo, para a economia do Estado arcar com o seu tamanho, com a diminuição de gastos”, ressaltou Beto Pereira.
O deputado fará ainda o relatório do Projeto de Lei (PL) 200/16, de autoria de Maurício Picarelli (PSDB), que institui o Programa Lixo Zero em áreas e logradouros públicos em âmbito estadual; do PL 207/16, do deputado Amarildo Cruz (PT) que declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado o Grupo de Catira da Família Malaquias e do PL 015/17, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PMDB), que dispõe sobre a prevenção e a realização de exames de trombofilia no Estado.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT), que presidiu a sessão, será responsável por relatar o PL 126/16, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que cria o Complexo de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental dos Poderes de Mato Grosso do Sul. O PL 225/16, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que obriga a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas nos hospitais públicos de MS; o PL 018/17, de autoria do deputado Beto Pereira, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Metodista de Ação em Cassilândia (Amas); e o PL 020/17, de autoria do Poder Executivo, que regulariza o domínio do imóvel doado à Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomassul), também estão sob a relatoria de Kemp.
Quatro propostas ficaram para Lidio Lopes (PEN). Os projetos são o PL 088/16, do Poder Executivo, que trata da revogação das Leis 1623/1995 e 3734/2009, que obrigavam as entidades organizadoras de concursos públicos a enviar cartas com aviso de recebimento em todas as fases do certame no Estado; o PL 235/16, de Antonieta Amorim, que trata da alienação de imóveis do Poder Público do Estado de Mato Grosso do Sul para cooperativas habitacionais; o PL 014/17, também da deputada Antonieta Amorim, que estabelece políticas públicas visando à conscientização e combate ao câncer em crianças e adolescentes no Estado e o PL 021/17, do Poder Executivo, que trata do Processo Administrativo Tributário e do arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da administração Fazendária Estadual.
Ao líder do governo, deputado Professor Rinaldo (PSDB), coube a relatoria de três matérias, sendo o PL 216/16, de autoria da deputada Antonieta Amorim, que determina que as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, água e gás adéquem seu atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado; o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), do Poder Executivo, que acrescenta os arts. 55,56,57,58 e 59 ao Ato das Disposições Gerais e Transitórias, para instituir o Regime de Limitação de Gastos; e o Projeto de Lei 019/17, de autoria do deputado Beto Pereira, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Estudantes Universitários de Maracaju (Aunimar).
Para a relatoria do deputado Renato Câmara (PMDB) ficaram três projetos. O peemedebista vai analisar o PL 197/16, de autoria da deputada Antonieta Amorim, que obriga todos os supermercados e congêneres do Estado, a adaptar 5% (cinco por cento) dos seus carrinhos de compras às crianças, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida; o PL 017/17, de autoria do deputado Beto Pereira, que denomina “Lourisvaldo Paes Gomes”, o trecho da Rodovia Estadual MS-233, entre as cidades de Figueirão e Costa Rica; e o Projeto de Resolução (PR), do deputado Onevan de Matos (PSDB), 2º vice-presidente da Casa de Leis, que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense à Elias Galdino Gomes.
