ZeroUmInforma/Política – O deputado estadual Lidio Lopes (PEN) passou a presidir a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em razão da licença do deputado José Carlos Barbosinha (PSB). O deputado Flávio Kayatt assumiu a vaga aberta. Nesta quarta-feira (6/4), o grupo de trabalho realizou sua quinta reunião e apreciou 14 projetos. Também foram analisados nove vetos do Poder Executivo.
Foram aprovadas 12 proposições. O Projeto de Lei 59/16, do Governo do Estado, dispõe sobre o repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Endemias, Agentes de Saúde Indígena, Agentes de Saúde Pública, Agentes de Vigilância Epidemiológica e aos Guardas de Endemias. O 42/16, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), propícia a isenção da taxa relativa à Carteira de Identidade para as pessoas que perderam a condição de analfabetas.
O Projeto de Lei 277/15, também do Professor Rinaldo, trata da instalação de dispositivo de segurança com inundação fumígena nos locais onde se encontram os caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários. O 288/15, de Angelo Guerreiro (PSDB), estabelece aos produtos considerados como repelente contra mosquitos, a condição de medicamento e dispõe sobre a redução ou isenção de impostos no Estado.
De autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), o Projeto de Lei 020/16, veda o desligamento automático de gestantes de concursos públicos em função de limitações à realização de testes físicos. O 21/16, de Marquinhos Trad (PSD), torna dispensável a exigência, pela administração pública estadual, direta, indireta, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais. O 37/16, do Poder Executivo, determina que os bens imóveis adquiridos pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), originariamente ou por sucessão da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de MS, fiquem incorporados no patrimônio da Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab), e não apenas destinados a fins habitacionais.
O Projeto de Lei 45/16, de Felipe Orro (PSDB), veda ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha pelos consumidores, no Estado, do posto de assistência técnica autorizada a que devem recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia. O Projeto de Lei Complementar 01/16, do Executivo, organiza a carreira de Procurador de Estado.
Ainda foram aprovadas três proposições que tratam de datas comemorativas e criação de Comenda.
Parecer Contrário – A CCJR emitiu parecer contrário a dois projetos de lei, pois foram considerados inconstitucionais. O 24/16, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), assegura a meia-entrada para policiais militares e civis e aos bombeiros, em locais que promovam lazer, entretenimento e cultura. O 29/16, de Pedro Kemp (PT), obriga os estabelecimentos comerciais com pista de dança a instalar bebedouros de água potável para uso gratuito dos consumidores.
Vetos
Foram rejeitadas a manutenção de sete vetos do Poder Executivo. Ao Projeto de Lei 085/15, que se refere à isenção da redução do valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para portadores de deficiência. Ao 150/15, que cria o Programa de Apoio Técnico aos Municípios para Eficientização da Arrecadação dos Tributos Municipais, em especial o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Ao Projeto de Lei 179/15, que prevê sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado. Ao 146/15, que versa sobre a normatização de programas de concessão de pontos e benefícios em cartão fidelidade ou cadastros de clientes. Ao 127/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade na realização gratuita de testes vocacionais para todos os alunos matriculados no 3º ano do ensino médio da Rede Pública Estadual de Ensino.
Ao Projeto de Lei 147/15, que proíbe a revista pessoal dos visitantes e dos presos nos estabelecimentos prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Ao 240/15, que cria Dispositivo Eletrônico de Reclamações do Consumidor Sul-Mato-Grossense, através de aplicativo eletrônico.
A CCJR manteve dois vetos. Ao Projeto de Lei 156/15, que fala sobre a divulgação da relação de obras de engenharia contratadas pelo Poder Executivo. Ao 101/15, que determina que imóveis rurais invadidos em decorrência de conflitos agrários fiquem isentos de tributação até o êxito na reintegração de posse.
