ZeroUmInforma/Política – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou em reunião desta terça-feira (18/4) três pareceres favoráveis pela livre tramitação a três Projetos de Lei (PL), dentre eles o emitido pelo presidente da Comissão, deputado Beto Pereira (PSDB), ao PL 55/2017 que readequa os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.
O PL, proposto pelo Tribunal de Justiça, prevê alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração com aumento linear de 11,28%, a contar de primeiro de março. O reajuste substitui o abono de até R$ 500,00 que vem sendo pago desde março do ano passado, segundo justificativa da mensagem que ainda diz que a medida implementa uma “política salarial condizente com as possibilidades financeiras e tem o objetivo de valorizar a carreira dos servidores”. O benefício ainda eleva a assistência médico-social concedido ao servidor inativo ou pensionista, com base na referência inicial do cargo de analista judiciário, integralizando o valor de R$ 101,00 pago a título de abono.
O deputado Professor Rinaldo (PSDB), líder do Governo na Casa de Leis e membro da CCJR, disse que deve pedir ao plenário que inclua a proposta do Judiciário para votação na Ordem do Dia desta terça. De relatoria de Rinaldo, a CCJR ainda aprovou por maioria o parecer favorável ao PL 61/2017, do Poder Executivo, que altera a Lei 2.105/2000, esta que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.498/2008. A proposta tem objetivo de regulamentar a destinação do Fundo de Investimentos Sociais (FIS) e assim adequar a legislação estadual à federal, devido a nova lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, disposta pela Lei Federal 13.019/2014.
De relatoria do deputado Pedro Kemp (PT) também foi aprovado por maioria o parecer favorável ao PL 52/2017, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que dispõe sobre a cessão gratuita de espaços nos shoppings centers do Estado para a exposição e comercialização de trabalhos artesanais de artistas de Mato Grosso do Sul.
O objetivo é oportunizar a divulgação dos trabalhos artesanais do Estado e valorizar a cultura local. Os espaços devem ser apropriados e de grande trânsito de público. Os interessados, se o projeto se tornar lei, deverão requerer formalmente aos shoppings a cedência do local. Os projetos agora seguem para apreciação de todos os deputados estaduais em votação em primeira discussão na sessão ordinária.
