A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião remota realizada na manhã desta quarta-feira (16), aprovou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 1/2022, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que prorroga até 31 de março de 2022, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Campo Grande.
Entre as justificativas para a extensão do prazo está a ocorrência da variante da Covid-19 Ômicron, além da circulação de outros vírus respiratórios e a epidemia de influenza (H3N2), na Capital.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 02/2022, também da Mesa Diretora, reconhece a ocorrência de calamidade pública em Laguna Carapã, em razão de emergência em áreas do município afetadas por estiagem.
Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Paulo Duarte (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).
Pareceres favoráveis
De autoria do deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Resolução 72/2021 cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo aos profissionais das Engenharias – Engenheiro José Francisco de Lima.
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5/2022 prorroga para 31 de março de 2022 as formas excepcionais de pagamento ou parcelamento de créditos relativos às multas por infração à legislatura ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, consolidadas até 31 de dezembro de 2020.
O Projeto de Lei 419/2021, do deputado Marçal Filho (PSDB), estabelece a Semana Estadual da Conscientização sobre a Esquizofrenia. O evento dever acontecer, anualmente, na semana em que se inserir o dia 24 de maio.
O Projeto de Lei 6/2022, do Executivo, atualiza a nomenclatura de algumas unidades, dentre elas o Comitê Estadual de Serviços Público; a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon); e a Superintendência de Administração e Finanças.
De autoria do deputado Evander Vendramini (PP), o Projeto de Lei 354/2021, denomina Dalci Vicente Sebben.a rodovia estadual MS-228, em Corumbá.
Do deputado Antônio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 414/2021 institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro. E o Projeto de Lei 413/2021 cria a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral, a ser realizada todo ano na primeira semana do mês de maio.
Ainda de Vaz, o Projeto de Lei 412/2021 constitui o Selo Amigo do Produtor Sul-Mato-Grossense, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna permanente para estimular a venda de produtos genuinamente sul-mato-grossenses.
Pareceres contrários
Foi considerado inconstitucional, o Projeto de Lei 312/2021, do deputado Capitão Contar (PSL), que dispõe sobre a Humanização do Atendimento à Saúde Pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Pela mesma razão, foi arquivado o Projeto de Lei 403/2021 que trata sobre o Programa de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais.
Por invadir competência do Executivo, foi considerado inapto à tramitação o Projeto de Lei 416/2021, do deputado Antônio Vaz, que estabelece o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência. Assim como o Projeto de Lei 409/2021, que implanta o Projeto Cuca Legal, voltado para os cuidados, proteção e ações preventivas relacionadas à saúde mental da população.
