O Projeto de Lei 5441/19 veda a realização, fora da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), de consultas ou exames médicos gratuitos ou a doação de medicamento, órtese ou prótese de forma a beneficiar candidato, partido ou coligação durante as eleições. O texto altera a Lei das Eleições e está em tramitação na Câmara dos Deputados. […]
Em 2019, a Câmara dos Deputados aprovou 123 propostas no Plenário; e 222 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Os números são da Secretaria-Geral da Mesa. Em Plenário, foram aprovadas 25 medidas provisórias; 54 projetos de lei; 22 projetos de decreto legislativo; 12 projetos de resolução; 4 projetos […]
Entre os projetos de lei na área de esportes aprovados pela Câmara dos Deputados em 2019 está o PL 5082/16. O texto, que agora está em análise no Senado, prevê a criação do clube-empresa para obtenção de vantagens tributárias e renegociação de dívidas. De acordo com a proposta, de autoria do ex-deputado Otavio Leite e […]
O Projeto de Lei 5463/19 prevê efeitos retroativos para as sentenças que tratam de divórcio e separação e que tratam do reconhecimento de filhos. O texto insere dispositivos no Código de Processo Civil. Conforme a proposta, as sentenças que decretarem o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal retroagirão à data de […]
O Projeto de Lei 5400/19 inclui entre as atividades dos agentes comunitários de saúde a identificação e o acompanhamento dos animais domésticos, buscando assegurar a saúde animal. O texto insere dispositivo na Lei 11.350/06, que trata das atividades desse profissionais e dos agentes de combate às endemias. A proposta está em tramitação na Câmara […]
A Subcomissão Permanente de Assistência Social da Câmara quer legislação específica para atender imigrantes e vítimas de desastres. A subcomissão, um braço da Comissão de Seguridade Social e Família, aprovou minuta de projeto de lei que inclui artigo na Lei Orgânica da Assistência Social para criar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias […]
Com a medida, além de não poderem ingressar no País, os suspeitos estarão sujeitos à repatriação ou deportação. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, detalha ainda o procedimento administrativo da deportação, a ser instaurado pela Polícia Federal. A proposta é de autoria do deputado José Medeiros (Pode-MT). Segundo ele, o projeto repete, com […]
Um grupo de 26 deputados federais do PSL entrou ontem (17) com ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para declarar justa causa para se desfiliar do partido. Os parlamentares alegam são “perseguidos politicamente” e querem sair da legenda sem perder o mandato. Pela lei eleitoral, o parlamentar perde o mandato se sair do partido pelo qual […]
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) retornou na segunda-feira (16) à liderança da bancada do PSL na Câmara dos Deputados. O retorno à liderança ocorreu após suspensão, pela Justiça, da decisão da Executiva Nacional do partido que suspendeu 14 deputados, entre eles Eduardo Bolsonaro. O afastamento dos deputados ocorreu na semana passada, após a Mesa […]