A Medida Provisória 998/20 transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) os saldos não utilizados dos recursos que as concessionárias de energia elétrica (geração, transmissão e distribuição) devem aplicar anualmente em projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e eficiência. A regra vai vigorar entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de […]
A comissão externa da Câmara dos Deputados de enfrentamento à Covid-19 debate na terça-feira (1) a situação dos pacientes com diabetes na pandemia. Foram convidados: a coordenadora de saúde pública da Sociedade Brasileira de Diabetes, Karla Mello; a presidente do Departamento de Diabetes Mellitus da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, Hermelinda Pedrosa; o presidente […]
O Projeto de Lei 4094/20 prevê a desoneração de tributos federais na aquisição – por alunos e professores – de computadores, telefones celulares e outros equipamentos durante a pandemia de Covid-19. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País, com vigência até dezembro, em virtude da crise sanitária. O texto, em tramitação […]
O Projeto de Lei 4032/20 inclui a exploração do turismo rural entre as atividades rurais passíveis de tributação pelo Imposto de Renda. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, o turismo rural atuará de forma complementar ou acessória às demais atividades rurais previstas na lei (como agricultura e pecuária), de acordo […]
O Projeto de Lei 4002/20 suspende por dois anos a penhora on-line, que permite o bloqueio da conta bancária de uma pessoa para pagar uma dívida. A proposta é de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e altera o Código de Processo Civil, que regula a penhora on-line. Pela lei, o dinheiro depositado em banco […]
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (25) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) de 31 de dezembro para maio de 2021. Embora a MP trate basicamente da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial (BEm), a prorrogação do prazo […]
Entidades ligadas às causas femininas denunciaram o risco de aumento da sub-representação das mulheres nas prefeituras e Câmaras de Vereadores devido ao impacto da pandemia de Covid-19 nas eleições municipais deste ano. O tema foi debatido nesta sexta-feira (21), em seminário da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. ] Além de enfrentarem resistências dentro […]
O Parlamento do Mercosul (Parlasul) promoverá seminário virtual na segunda-feira (24), a partir das 10 horas (horário de Brasília), para discutir o projeto de construção de um corredor rodoviário na América do Sul com o intuito de baratear o transporte de mercadorias. A chamada Rota Bioceânica pretende interligar os oceanos Atlântico e Pacífico, cruzando […]
O Projeto de Lei 3856/20 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar a pena prevista para o crime de corrupção de menores, que consiste em convencer menor de 18 anos a participar ou praticar infração penal. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, estabelece pena de reclusão de 2 […]