Autor: ffbrites

 

Em audiência pública no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) nesta segunda-feira (6), debatedores discordaram sobre  abrangência e alíquotas de uma futura tributação às plataformas de streaming.

 

Os senadores aprovaram em abril um projeto de lei que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda (VoD — video on demand, serviço virtual de catálogo de filmes que podem ser assistidos pelo espectador a qualquer momento) e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o PL 2.331/2022 prevê a cobrança da Condecine anualmente em até 3% sobre a receita bruta de diversos modelos de VoD. No substitutivo aprovado, o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu a obrigação para as chamadas plataformas de compartilhamento, que incluem redes sociais de vídeos.

 

O debate atendeu pedido da conselheira Sonia Santana (representante dos profissionais de cinema e vídeo no conselho) para discutir o projeto, que agora está em análise na Câmara dos Deputados. Também tramita na Câmara dos Deputados o PL 8.889/2017, com o mesmo tema, sob relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O colegiado convidou os relatores, mas eles não compareceram.

 

Redes sociais

 

Os debatedores discordaram sobre quais serviços devem ser considerados como VoD no futuro marco legal. Segundo o diretor-presidente substituto da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Tiago Mafra dos Santos, redes sociais de compartilhamento de vídeos, como YouTube e TikTok, devem ser abarcados nos projetos de lei. Mas, para ele, os diversos modelos de negócio de vídeos devem ter incidência diferenciada do Condecine.

 

— Há uma disputa de atenção, há um compartilhamento de estrutura entre esses modelos. A gente pode ver no nosso consumo privado a competição pelo tempo [de consumo do usuário] da plataforma de VoD tradicional, que são esses que a gente assina na Netflix, Disney, para busca de conteúdo diretamente no YouTube… É plenamente possível e viável que todos os serviços de VoD devam suportar a incidência de Condecine. [Mas] a tributação de uma plataforma de compartilhamento, que se remunera por VoD não pode ser a mesma de uma que tem o seu faturamento por assinatura, por exemplo.

 

Diretora da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API) na Região Sul, Cíntia Domit Bittar discordou da diferenciação na incidência do tributo entre os diferentes modelos de VoD no projeto de lei. Para ela, a Condecine Remessa, que incide sobre o envio ao exterior dos valores arrecadados com exploração de obras audiovisuais no país, também deveria incidir cumulativamente ao novo tributo.

 

— Ainda cabe uma melhora de redação [no projeto do Senado], para que não haja uma diferença de tributação entre essas plataformas, para que qualquer discriminação se dê depois, na regulamentação da Ancine. […] Sem excluir a outra modalidade já aplicada, que é a Condecine Remessa. A gente não pode retroceder.

 

Impactos

 

Para a diretora do Motion Picture Association (MPA), Andressa Pappas, que representa empresas como a Netflix, Disney e Sony Pictures, a regulação não deve incluir os serviços de VoD nas mesmas regras para as redes sociais de vídeos. Na  opinião dela, uma regulação rígida possui o risco de afastar investimento no setor.

 

— Não podemos nos encaixar na categoria das plataformas de compartilhamento de vídeo ou mídias sociais, porque os modelos de negócios são completamente diferentes. Só para dar um exemplo, plataformas de mídias sociais servem como uma ponte entre os usuários empresariais e os usuários finais, e nós não. Na nossa visã, uma regulação que seja excessivamente intervencionista pode gerar efeitos contrários aos efeitos pretendidos. Primeiro, uma redução de investimentos no setor. Segundo, o impacto negativo na exportação de conteúdos […] Pode interromper esse ciclo virtuoso, impondo uma barreira à entrada de novos players [empreendimentos] mais importante, criando ônus desnecessários às pequenas e médias plataformas, as quase 100 plataformas que operam aqui no Brasil.

 

Mas para a advogada e integrante do Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cultura (Minc) Rosana dos Santos Alcântara, países como a França viram crescimento satisfatório no setor, mesmo com tributação.

 

— Na França, um decreto de 2014 e implementado só em 2017 taxou inicialmente, como se vê ali, em 2%, chegando hoje a 5,15%. Em 2022, o valor, então, desse imposto sobre [serviços de] VoD resultou em 127 milhões de euros, revertidos em políticas públicas para produção e fortalecimento do audiovisual. Apesar do imposto, o VoD seguiu crescendo naquele país.

 

Para ela, a contribuição é importante para promover as produções audiovisuais independentes criadas por brasileiros, mas a alíquota deveria ser de “pelo menos dois dígitos”. O produto da arrecadação da Condenice compõe o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que é revertido diretamente para o fomento do setor.

 

Justiça fiscal

 

Os conselheiros Fábio Andrade, João Camilo e Maria José Braga, respectivamente representantes da sociedade civil, das empresas de televisão e da categoria dos jornalistas, chamaram a atenção para o possível aumento nos custos arcados pelos consumidores. Para Maria José, a contribuição a ser cobrada deve refletir na justiça social.

 

— Óbvio que nós temos que pensar na palavra-chave da regulação econômica, que é justiça fiscal e justiça social […] No Brasil, sempre que se fala de tributação, há um discurso de carga tributária excessiva, mas não podemos esquecer que a carga tributária é excessiva para o consumidor, porque a maioria dos setores econômicos não assumem nada da carga tributária, ela é transferida para o consumidor.

 

Segundo o texto aprovado no Senado, as empresas com faturamento anual acima de R$ 96 milhões pagarão 3% de Condecine. Já as plataformas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões recolherão 1,5%. Para os serviços com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões, a alíquota será zero.

 

A alíquota foi tema de outra audiência pública do CCS em setembro de 2023, quando a Condecine discutida era de até 1% sobre esse tipo de serviços.

 

Produção independente

 

Para o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), Leonardo Edde, a maior quantidade de filmes brasileiros nos catálogos dos serviços de streaming resulta em produtos de valor agregado a serem exportados.

 

— Qual o impacto de uma boa regulação? Defender a cultura brasileira, que é defender a economia brasileira. São ativos de alto valor agregado que podemos exportar caso sejam de nossa propriedade — disse Edde, que também apontou o combate ao oligopólio e ao monopólio como benefícios da regulação.

 

A secretária do Audiovisual do MinC, Joelma Gonzaga, também mencionou a presença de obras brasileiras em premiações e festivais nacionais.

 

O conselho

 

O CCS é um órgão específico do Congresso Nacional criado pela Constituição Federal para auxiliar os parlamentares nos assuntos relacionados a comunicação e liberdade de imprensa. O conselho elabora, por exemplo, estudos, pareceres e recomendações solicitadas pelos senadores e deputados.

 

Seus 13 membros são representantes de empresas de rádio, televisão e jornais, de engenheiros e outras categorias profissionais afins, eleitos pelo Congresso Nacional para mandato de dois anos.

 

Fonte: Agência Senado

 

A quantidade de profissionais capacitados em noções básicas de primeiros socorros, em escolas ou estabelecimentos de recreação, deverá ser proporcional ao fluxo de atendimento de crianças e adolescentes em todos os turnos. Esse é o teor de um projeto que a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) terminou de apresentar. A matéria (PL 1.303/2024) aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Pelo texto do projeto, deverá ser considerada uma distribuição equilibrada e proporcional desses profissionais, assegurando sua presença em número adequado durante todo o funcionamento. O projeto ainda prevê que esses estabelecimentos deverão indicar profissionais devidamente capacitados em primeiros socorros para acompanhar todas as atividades externas à escola, como excursões, passeios, visitas técnicas, feiras ou quaisquer outras atividades.

 

Na justificativa da matéria, Damares lembra que a Lei 13.722, de 2018, conhecida como Lei Lucas, já prevê a presença de profissionais capacitados em primeiros socorros em escolas e casas de recreação, de forma proporcional ao número total de profissionais e também ao fluxo de crianças atendidas. O projeto, no entanto, busca deixar clara a previsão da presença desses profissionais capacitados em todos os períodos e também em eventos exteriores ao estabelecimento.

 

Damares diz que sua proposta vem para completar a lei. “A nosso ver, tais lacunas revelam-se, por um lado, pela falta de previsão, na diretriz, de dispositivo que indique a necessidade de distribuição proporcional de profissionais pelos diversos turnos escolares”, registra a senadora. Ela também destaca que a lei é silente para situações em atividades de recreação ou escolares externas, como visitas a exposições ou viagens de estudo.

 

Lei Lucas

 

A Lei Lucas recebeu esse nome em homenagem ao menino Lucas Begalli Zamora. Em 2017, ele perdeu a vida depois de um acidente em uma excursão da escola onde estudava, em Campinas (SP). Lucas, que tinha 10 anos, se engasgou com um pedaço de salsicha do cachorro quente que serviram no lanche, mas não recebeu os primeiros socorros de forma rápida e adequada. A lei decorre do PLC 17/2018, de iniciativa do ex-deputado Ricardo Izar (SP) e aprovado no Senado em setembro de 2018.

 

Fonte: Agência Senado

 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) critiou, em pronunciamento na sexta-feira (3), a participação de ministros do Executivo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, em Londres, entre os dias 23 e 25 de abril, organizado por uma instituição chamada de Grupo Voto. O parlamentar disse que o evento teria sido patrocinado pela British American Tobacco Brasil, empresa multinacional que adquiriu a empresa brasileira Souza Cruz, configurando um conflito de interesse.

 

— O primeiro, grande problema aqui é o de natureza ética: ministros da Suprema Corte de Justiça aceitando o pagamento de passagens aéreas e hospedagens em hotéis luxuosos feitos pelo Grupo Voto. E esse evento recebeu patrocínio de uma empresa que comercializa cigarros, cujo vício afeta seriamente a saúde de milhões de brasileiros. […] Existem processos tramitando tanto no STF, envolvendo a multinacional do fumo, quanto no STJ. Um desses processos é uma ação contra a decisão da Anvisa, de 2012, em defesa da saúde pública, que restringiu o uso de aditivos, aromatizantes e flavorizantes em produtos do tabaco. O relator dessa ação é o ministro Dias Toffoli, que, em setembro de 2023, suspendeu todos os julgamentos nas instâncias inferiores, atendendo o pleito da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo).

 

Girão citou ainda que a British American Tobacco adquiriu recentemente participação em uma empresa canadense, Organigram, “produtora de maconha”.

 

— Tudo isso está acontecendo num momento muito crítico, em que foi interrompido, no STF, o julgamento que visa liberar a questão do uso da maconha, do porte, da posse da maconha — declarou Girão, lembrando que o Senado “está fazendo a sua parte”, já que aprovou no mês passado a PEC 45/2023, que criminaliza as drogas.

 

EUA

 

Girão anunciou ainda que vai aos Estados Unidos com um grupo de parlamentares para participar de um evento no Congresso americano sobre a “ameaça contra a liberdade de expressão no Brasil a partir de arbitrariedades do STF”.

 

— Nós temos presos políticos, nós temos pessoas sem direito absolutamente à ampla defesa, ao contraditório. Nós temos o ordenamento jurídico que foi jogado na lata do lixo. E ainda tem gente que ousa dizer que nós temos democracia na nossa nação. Vamos denunciar o que está acontecendo. Três pessoas serão ouvidas, e nós vamos ter senadores e deputados lá, juntos, no Congresso americano, assistindo a essa audiência pública, que é mais uma das que já tivemos lá, inclusive com um relatório que foi exposto do Congresso americano, a partir dos arquivos do Twitter, mostrando as barbaridades que estão acontecendo, a insegurança jurídica em nosso país.

 

Girão criticou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e afirmou que a organização não tomou nenhuma atitude em relação ao STF. O senador também lamentou o fato de a OAB interpelar o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) após ele fazer um pronunciamento cobrando atitudes da ordem.