ZeroUmInforma/Política – Os deputados estaduais aprovaram cinco projetos durante a votação da Ordem do Dia desta terça-feira (2). Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 226/2016, que altera os valores da tabela de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e assegura o valor proporcional ao prazo de validade às Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) dos idosos – pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
“O critério da proporcionalidade na cobrança das taxas decorre do fato de que o prazo de validade da CNH para pessoas idosas é de no máximo três anos, enquanto que para os cidadãos mais jovens o prazo é de até cinco anos, mas atualmente de ambos são cobrados pelo mesmo valor”, justificou o autor do projeto, deputado Renato Câmara (PMDB).
O PL foi aprovado em primeira e vai para análise das comissões de mérito para então ser votado em segunda discussão. Se aprovado e sancionado, a nova lei também aplicará a proporcionalidade do valor às situações de PPD aos idosos – Permissão para Dirigir. A proposição atribui ao Poder Executivo a forma de aplicação da regra, bem como o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido. Também caberá ao Estado estabelecer e regulamentar critérios sociais e financeiros, visando a gratuidade das taxas para os idosos que comprovem não possuir condições para arcar com a despesa.
Também em primeira discussão os deputados aprovaram o PL 59/2017, de Lidio Lopes (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva de todos os hospitais públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, para o atendimento de prevenção e emergência. “O paciente em estado crítico requer cuidado especializado e multidisciplinar, com monitoramento 24 horas, sendo necessários os cuidados com a boca durante toda a permanência na unidade”, explicou Lidio.
Redação Final
Em Redação Final, por ter sofrido emendas, os deputados aprovaram em votação simbólica outros dois projetos. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2017, de autoria da Defensoria Pública, que estabelece normas gerais quanto à concessão de auxílio-alimentação, saúde e licença-prêmio aos defensores públicos. Confira o projeto na íntegra clicando aqui. Já o PLC 02/2017, do Ministério Público Estadual, trata da ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, licença-prêmio, nomeação, promoção e remoção dos promotores de Justiça. Confira na íntegra clicando aqui. Os projetos agora seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Discussão única
Os deputados ainda aprovaram na votação de hoje o Projeto de Decreto Legislativo 05/2017, do Poder Executivo, que solicita autorização do Legislativo para que Reinaldo Azambuja se ausente do país entre os dias 4 e 6 de maio. Segundo justificativa do projeto, o governador segue em missão oficial para as cidades bolivianas Tarija e Santa Cruz de La Sierra, “para tratar de assuntos referentes à importação de gás boliviano pelo Brasil”. Durante sua ausência, a chefia do Poder Executivo será da vice-governadora, Rose Modesto (PSDB).
Todos os projetos podem ser conferidos na íntegra pelo sistema legislativo clicando aqui.
