ZeroUmInforma/Política – Os consumidores residenciais poderão ficar desobrigados a pagar a tarifa de consumo mínimo de energia cobrada pela concessionária prestadora do serviço no Estado de Mato Grosso do Sul. É o que prevê o Projeto de Lei de autoria do deputado Cabo Almi (PT), apresentado durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15/2).
A proposta determina que os consumidores devam apenas arcar com a despesa efetiva do consumo medido, mensurado ou identificado. O descumprimento da medida implicará desde advertência a pagamento de multa. Os valores da penalidade serão estipulados pelo Poder Executivo.
“Estabelecer a cobrança por um serviço público não efetivamente prestado fere o direito do consumidor. Violação que furta qualquer tentativa do usuário de economizar com o gasto de energia. Fato que agride os princípios da universalidade dos serviços públicos e da modalidade das tarifas”, justificou o parlamentar.
