Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária de ontem (12), quatro projetos, dois deles para reestruturar o IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande), órgão responsável por gerir a aposentadoria dos servidores públicos municipais.
Em regime de urgência, foi aprovada a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal 86/21, do Executivo, que adequa a norma à lei federal que alterou as regras da Previdência. Na proposta, que deverá passar por segunda votação, foram inseridas ainda seis emendas elaboradas pela Comissão Especial criada na Câmara para acompanhar a tramitação do projeto de reestruturação do IMPCG.
Em seguida, foi aprovado em regime de urgência o projeto de lei complementar 744/21, também de Prefeitura, que reestrutura o Instituto. Segundo o Executivo, a proposta estabelece as condições, requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargo efetivo e pensão por morte aos seus dependentes, bem como outras disposições de natureza previdenciária.
Na justificativa, a Prefeitura reforça que a proposta foi homologada pelo Conselho de Administração da Previdência Municipal, composto por representantes dos principais sindicatos e associações ligados ao funcionalismo público. “Tendo sido, portanto, amplamente discutido e aprovado por unanimidade em sua fase de elaboração”, frisou.
Pauta – Constante na pauta, em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.060/21, de autoria do vereador William Maksoud, que institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que atuaram na linha de frente contra a Covid-19.
Também, o projeto de lei 10.073/21, dos vereadores Silvio Pitu, Otávio Trad e Gilmar da Cruz, que institui o Dia Municipal do Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município de Campo Grande.
