Lei que altera o estatuto dos policiais militares de Mato Grosso do Sul foi sancionada, ontem (21), pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) com emenda do deputado estadual Coronel David (sem partido). O texto trata sobre a transferência dos militares para a reserva remunerada.
O parlamentar apresentou uma emenda para garantir a vigência da lei de forma retroativa, a contar do dia 1º de junho de 2020. Com isto, possibilitou a permanência no serviço ativo dos militares do Estado que já tenham preenchido o requisito da transferência, ex-officio, para a reserva remunerada, mas que ainda não foram efetivamente transferidos.
A lei assegura aos militares que ingressaram na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), a partir do dia 17 de dezembro de 2019, a transferência para reserva remunerada por meio de requerimento com as seguintes condições: com proventos integrais correspondentes ao cargo após 30 anos de exercício de natureza militar e proporcionais depois de 20 anos de efetivo exercício.
Para aqueles que ingressaram na PMMS até 16 de novembro de 2019, a transferência para a reserva remunerada com soldo integral será concedida: às mulheres com 25 anos de serviço e aos homens com 30 anos de atividade militar até o dia 31 de dezembro de 2021. Em se tratando de remuneração proporcional, o mínimo exigido é de 20 anos.
A partir de janeiro de 2021, os militares admitidos na Corporação até dezembro de 2019 também poderão solicitar a transferência para reserva remunerada. Nestes casos, para receber a remuneração integral deverão cumprir 17% do tempo faltante.
Ao apresentar as alterações, o chefe do Executivo justificou ter sido necessário estabelecer exigências de tempo mínimo de serviço nas corporações para evitar o ingresso precoce na reserva remunerada.
O Estatuto da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul completa 30 anos no próximo mês.
