Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram cinco Projetos de Lei na sessão ordinária de ontem (12). As sessões, apesar de fechadas ao público para conter a disseminação do novo Coronavírus, podem ser acompanhadas ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis www.facebook.com/camaracgms.
Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 647/19, dos vereadores André Salineiro, Delegado Wellington e Enfermeira Cida Amaral, que altera a lei complementar nº 116/08, que foi modificada pela lei 287/16, que dispõe sobre a proibição da utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares em Campo Grande.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.440/19, que institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” em Campo Grande. A proposta é de autoria do vereador Dr. Cury e prevê coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, os quais serão distribuídos a organizações ligadas à causa animal, protetores independentes cadastrados e famílias de baixa renda.
Ainda em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.565/19, que institui ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no Município de Campo Grande. A proposta dos vereadores Prof. João Rocha, Otávio Trad, Dharleng Campos e Odilon de Oliveira prevê ações multidisciplinares que ajudem na reabilitação e habilitação, com vistas a promover políticas públicas que promovam a inclusão. São previstas ações na saúde, educação e convênios para estimular a implantação das diretrizes previstas na lei.
Em primeira discussão, outras duas propostas foram aprovadas. Uma delas, o Projeto de Lei 9.535/19, que denomina de “Praça Esportiva Disvaldo de Souza Bezerra” a praça localizada entre as avenidas Araticum, Grande Floresta e Baobá e Rua Anacá, na Moreninha III. A proposta é do vereador Chiquinho Telles.
E, por fim, o Projeto de Lei 9.655/20, que denomina de “Praça Artemizia da Silva Lima” área localizada no Bairro Guanandi, na Capital. A proposta é de autoria do vereador Veterinário Francisco e homenageia a moradora bastante conhecida e marcante no bairro, que faleceu em 2015.
