A Câmara Municipal de Campo Grande analisa um projeto na sessão ordinária de terça-feira (9).
Em turno único de discussão e votação, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar 626/19, que dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a administração pública municipal, bem como prevê a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos perante a administração pública em conformidade ao disposto no artigo 220 “caput” do Código de Processo Civil Brasileiro. A proposta é do vereador Fritz.
