Ao receber das mãos do ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência) a Proposta de Emenda à Constituição que cria um novo marco legal para a administração pública brasileira (PEC 32/20), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que as mudanças vão permitir que o estado brasileiro reduza as desigualdades e garanta um serviço público de qualidade.
A reforma administrativa do governo Bolsonaro prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos (estados e municípios) e no Ministério Público, mas válidas apenas para futuros servidores. Membros de Poder ‒ como juízes, promotores e políticos ‒ e militares ficarão de fora.
Rodrigo Maia elogiou o envio da proposta pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e destacou o diálogo entre o Legislativo e o Executivo, feito de forma transparente.
Maia ressaltou a retomada da agenda de reformas pelo Legislativo com a tributária, na comissão mista do Congresso Nacional; a administrativa na Câmara; e a do pacto federativo, que cria gatilhos fiscais, no Senado. “Tenho certeza que nosso tempo é curto, principalmente para a PEC emergencial, que vai gerar as condições para que a gente possa ter espaço para investimentos e espaços para programas sociais para milhões de vulneráveis no pós-pandemia”, defendeu Maia.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reforçou que a reforma é válida para os novos servidores que entrarão no serviço público. Segundo ele, o governo sinaliza rigor fiscal e respeito ao teto de gastos. “Estamos dando um passo importante para o futuro do Brasil. Este modelo permitirá a meritocracia”, disse Barros.
O ministro Jorge Oliveira afirmou que a proposta vai permitir que o estado preste um melhor serviço a toda população. Oliveira também destacou que o Legislativo vai poder aperfeiçoar o texto. “Deputados e senadores poderão entregar aquilo que o povo brasileiro espera: um estado mais eficiente com um serviço de mais qualidade para sociedade”, afirmou Oliveira.
Desmonte do Estado
Líderes da oposição criticaram a reforma do governo. A líder do PCdoB, Perpétua Almeida (PCdoB-AC), comparou a reforma à da Previdência, cuja promessa de economia foi frustrada; e à trabalhista, que falhou em gerar empregos, segundo a deputada. “A reforma administrativa do governo Bolsonaro é mais uma falsa solução milagrosa. Significa mais um passo no desmonte do Estado nas áreas da saúde, da educação e da segurança. Já o patrimônio daqueles que ficaram mais milionários na pandemia, permanece intocável. E a desigualdade social segue galopante”, lamentou.
A líder do Psol, Sâmia Bomfim (Psol-SP), criticou o fim da estabilidade para novos servidores, porque possibilita a substituição de servidores concursados por indicações políticas. “Além disso, abre mais ainda margem para perseguição política a exemplo do dossiê que investiga policiais que participaram do movimento antifascista”, protestou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
