A Comissão Especial sobre Revisão das Medidas Educativas do ECA (Projeto de Lei 7197/02 e apensados) tem reunião marcada nesta terça-feira (17) para discussão e votação do relatório do deputado Aliel Machado (Rede – PR).
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA – Lei 8.069/90) para estender o período máximo das medidas socioeducativas dos atuais três anos para até dez anos de internação.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara Notícias
