Dez cargos de promotor de Justiça podem ser criados no Estado, conforme prevê proposta, de autoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), encaminhada, nesta quarta-feira (12), ao Legislativo estadual. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2019 altera o anexo da Lei Complementar 72/1994, que instituiu a Lei Orgânica do MPMS.
A matéria cria cinco cargos de promotor de Justiça de Segunda Entrância e cinco de Entrância Especial. Além disso, o projeto transforma cinco cargos de promotor de Justiça de Primeira em Segunda Entrância. A instalação das promotorias com o provimento desses cargos será feita gradativamente, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério Público.
A alteração é necessária para “adequação do quadro de promotores de Justiça com vistas a assegurar a atividade ministerial nas novas varas judiciais criadas, assim como naquelas que tenham sido elevadas de entrância pelo Poder Judiciário Estadual”, de acordo com o projeto. A Lei Estadual 4.904/2016 criou 28 varas judiciais na estrutura do Poder Judiciário do Estado.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, caso tenha parecer favorável, será votado no Plenário.
