O deputado Flavio Kayatt (PSDB) apresentou durante a sessão plenária desta quarta-feira (25/10) o Projeto de Lei (PL) 246/2017, que acrescenta dispositivo à Lei 4.588 de 14 de novembro de 2014, o qual determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos comerciais deverão fixar cartaz informando aos consumidores acerca dos direitos previstos nos artigos 1º ao 4º da Lei 4.588/2014. O mesmo deverá ter a dimensão mínima de 297x420mm e ser fixado em local de fácil visualização pelos consumidores, onde ocorrem os pagamentos ou recebimentos em dinheiro.
“O projeto tem como objetivo determinar a divulgação do direito dos consumidores, já é previsto na Lei Estadual , e espera-se que se cumpra em todo o Estado, o direito do consumidor, em receber seu troco em espécie, ao invés de aceitar outros produtos, sem seu prévio consentimento”, ressaltou o parlamentar .
Agora a matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa, para após ir para votação em plenário pelos parlamentares.
