Os deputados que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa rejeitaram um veto do Poder Executivo e aprovaram pareceres favoráveis à tramitação de cinco projetos durante a reunião ordinária do grupo de trabalho, nesta quarta-feira (6).
Presidente da CCJR, Barbosinha (DEM) apresentou parecer pela rejeição do veto total do Governo do Estado ao Projeto de Lei 263/2017, de Zé Teixeira (DEM), que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos em Mato Grosso do Sul, para os eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral.
Segundo o parlamentar, que foi acompanhado no relatório pelos demais deputados presentes, a proposta atende aos princípios constitucionais. Barbosinha também apresentou parecer favorável ao projeto de resolução de Renato Câmara (PMDB), que concede Comenda do Mérito Legislativo.
Com parecer favorável de Enelvo Felini (PSDB), aprovado na CCJR, segue para o plenário o Projeto de Lei 98/2018, de Barbosinha, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa do Peão de Boiadeiro do município de Angélica, localizado a 276 quilômetros de Campo Grande.
Lidio Lopes (PEN) relatou o Projeto de Lei 99/2018, de Marcio Fernandes (PSDB) e George Takimoto (PMDB), que altera e revoga dispositivos da Lei 5.055/2017, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre intermunicipal. O parecer, favorável, foi aprovado pela comissão.
Outros dois projetos receberam pareceres favoráveis à tramitação e já estão aptos à votação em plenário. Os pareceres referentes às matérias foram apresentados por Dr. Paulo Siufi (PMDB), suplente de Renato Câmara.
Trata-se de proposições de autoria de Barbosinha, sendo um projeto de resolução para concessão do Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e o Projeto de Lei 101/2018, que inclui no Calendário de Eventos do Estado a Festa do Pé de Soja Solteiro, realizada durante a segunda quinzena do mês de abril em Laguna Carapã, município localizado a 278 quilômetros de Campo Grande.
Também foram distribuídas à relatoria cinco proposições, que serão analisadas quanto à constitucionalidade durante as próximas sessões do grupo de trabalho.
