Em reunião nesta terça-feira (31/10), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul distribuiu nove projetos, tendo destaques para a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2016/2019, do Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei (PL) 232/2017 (confira na íntegra clicando aqui) e o PL 233/2017, também do Executivo, que estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018 – Lei Orçamentária Anual (LOA) – na íntegra aqui. As matérias foram para relatoria de Professor Rinaldo (PSDB) e Beto Pereira (PSDB), respectivamente.
Os membros também devolveram pareceres de cinco matérias, com destaque para relatoria de Pedro Kemp (PT) com parecer contrário ao Projeto de Lei 191/2017, de Mara Caseiro (PSDB), Coronel David (PSC), Maurício Picarelli (PSDB), Dr. Paulo Siufi (PMDB) e Lidio Lopes (PEN), denominada Programa Escola Sem Partido. A proposta dispõe sobre os deveres dos professores sobre assuntos relacionados à política, religião e gênero, com justificativa de prevenir práticas de doutrinações ideológicas – confira na íntegra clicando aqui.
Kemp considerou em seu voto o que dispôs liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o mesmo programa em Alagoas, em que definiu ser competência exclusiva da União legislar sobre diretos e deveres dos funcionários e órgãos públicos e também competência para legislar sobre direito civil. O projeto dispõe que a medida vale às escolas públicas, sendo que nas escolas privadas conteúdos desses assuntos somente seriam repassados com autorização dos pais ou responsáveis.
“Além dos vícios formais para a não tramitação, o projeto tem concepção atrasada de educação, visto que considera o aluno apenas objeto passível, sem possibilidade de pensamento crítico. Muitas vezes os meios de comunicação determinam muito mais que pais e professores. A educação nunca vai ser neutra, pelo contrário, deve ser um espaço democrático para que dê aos alunos autonomia no pensar e formar sua opinião e isso só é possível por meio do debate. A proposta nega a pluralidade pedagógica, a liberdade de expressão, os valores pela tolerância e desconfia do professor”, argumentou Kemp.
A proposta já foi tema de amplo debate na tribuna da Assembleia Legislativa e por ser considerada polêmica, o presidente da CCJR, deputado Beto Pereira, pediu vistas ao projeto para definir seu voto com mais tempo e deve devolver na próxima sessão. Para ser arquivado o projeto deve obter votação unânime com o relatório pela rejeição, do contrário segue ao plenário.
Outros projetos
Os deputados ainda aprovaram na reunião desta terça-feira pareceres favoráveis ao PL 231/2017, de Paulo Corrêa (PR), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Junior Achievement de Mato Groso do Sul e ao PL 182/2017, de Onevan de Matos (PSDB), que institui a Semana do Professor e o Prêmio Sul-mato-grossense de Excelência na Educação. Eles seguem para votação em primeira discussão no plenário.
Também aprovaram livre tramitação ao PL 237/2017, de Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre o plantio de vegetais do gênero citrus no Estado, como pés de laranja, limão, tangerina, em locais livres da doença denominada cancro cítrico, causada pela bactéria Xanthomonas axonopodis pv citri e ao PL 234/2017, do Executivo, que autoriza o Governo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Projeto de Modernização Fiscal, coma garantia da União. Os dois também seguem à apreciação dos demais deputados em plenário.
