O Projeto de Lei 3049/19 reduz a multa aplicada pela incorporadora ao comprador de imóvel em caso de distrato ou inadimplência. Pelo texto, a multa convencional cairá de 25% para 10% do montante já pago pelo comprador. O projeto altera a Lei do Condomínio (4.591/64). Garotinho acredita que a lei de 2018 consolida abusos […]
A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), divulgou um vídeo em uma rede social ontem (21) no qual diz que teve o celular invadido e clonado. Segundo a deputada, a polícia já foi acionada para apurar o caso. “Assim como aconteceu com o celular do nosso ministro Sergio Moro, o meu telefone […]
O Projeto de Lei 2759/19 torna obrigatória a disponibilização de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em locais de grande fluxo de pessoas, como órgãos públicos, concessionárias de água e luz, agências bancárias, rodoviárias e até grandes eventos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Bia Cavassa […]
O Projeto de Lei 3558/19 proíbe as locadoras de veículos de condicionar a prestação do serviço ao bloqueio de cartão de crédito como caução. O texto estabelece que as locadoras devam oferecer a modalidade de garantia ao cliente. Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Fernandes: locadoras têm expandido as frotas, mas uma expressiva parcela de […]
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), declarou na terça-feira (16) que espera concluir a votação da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) em dois turnos no Senado até o fim de setembro e que confia numa maioria de senadores favorável à aprovação. — Nós trabalhamos com um prazo de […]
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez um apelo ontem (16) para que partidos da oposição apoiem a reinclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, quando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chegar ao Senado. A expectativa do parlamentar é que a votação na Câmara seja concluída na primeira semana […]
O presidente Jair Bolsonaro disse ontem (15), na Câmara dos Deputados, que as críticas feitas à possível indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada do Brasil em Washington é um sinal de que ele é o nome adequado. “Por vezes, temos que tomar decisões que não agradam a todos, como a possibilidade […]
O Projeto de Lei 2403/19 amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão no Brasil. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal. Pelo projeto, crimes como homicídio qualificado e feminicídio podem levar a condenações de 50 anos de prisão. […]
O Projeto de Lei 2273/19 torna crime a exploração de táxi aéreo clandestino. A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Caso haja aeronave se envolva em algum acidente, o texto prevê pena de reclusão de quatro a doze anos, e multa. Atualmente, o Código Penal não prevê a […]