A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) publicou, ontem(4), do Diário Oficial do Parlamento Estadual a Resolução 11/2019, que aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relativa a competências da União e dos Estados.
A elaboração da PEC faz parte de movimento coordenado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Alterações constitucionais por Assembleias Legislativas são possíveis caso haja manifestação de mais da metade dos Parlamentos Estaduais, com maioria relativa de seus membros, conforme prevê o artigo 60 da Constituição Federal.
A Resolução 11/2019 é relativa à PEC que altera os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, tornando as competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. Conforme a justificativa do projeto, desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, muitas transformações ocorreram na realidade brasileira. “É precisamente nesse contexto que se propõem as modificações no rol de competências privativas da União e a transferência de algumas delas para o rol das competências concorrentes entre aquela, os Estados e o Distrito Federal”, afirma o texto.
Pela proposta, as alterações são relativas a “áreas em que se julga que os Estados devam ter competência suplementar para tratar de aspectos peculiares, já que à União cabe legislar sobre tais matérias apenas de forma geral”. Entre os segmentos que sairiam da competência privativa da União estão, por exemplo, o agrário, o de energia e o de águas.
