Com aumentos modestos de receitas, os Poderes da esfera estadual contabilizam índices de gastos com pessoal consideráveis, mas dentro dos limites exigidos pela Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (09), no Plenarinho Nelito Câmara, técnicos do Poder Executivo, do Ministério Público (MPMS), do Tribunal de Justiça (TJMS), do Tribunal de Contas (TCE-MS) e do Legislativo apresentaram relatórios fiscais do primeiro quadrimestre de 2019 à Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Casa de Leis.
A reunião foi presidida pelo deputado Gerson Claro (PP), coordenador da Comissão, e contou com a participação dos parlamentares Renato Câmara (MDB), vice-coordenador, e Professor Rinaldo (PSDB), integrante do grupo de trabalho. Conforme a LRF, os estados devem comprometer, no máximo, 60% da receita com despesas com salários. A repartição desse índice não pode exceder os seguintes percentuais: 49% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas; e 2% para o Ministério Público. Os índices dos últimos 12 meses, encerrados em abril deste ano, ficaram abaixo de seus respectivos tetos. No entanto, em alguns casos, os valores superaram os limites prudenciais.
O relatório do Poder Executivo foi apresentado pelo superintendente de Orçamento na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Nelson Shiguenori Tsushima. De acordo com ele, a despesa total do governo somou R$ 5,09 bilhões, correspondendo a 47,21% da receita corrente líquida, de R$ 10,8 bilhões. O índice é inferior ao teto, de 49%, mas está acima dos limites prudencial (46,55%) e de alerta (44,1%).
Na sequência, o diretor do Departamento de Contabilidade do Tribunal de Justiça, Ademar Sandim Taveira, apresentou o relatório fiscal do Poder Judiciário. A despesa bruta com pessoal, no TJMS, foi de R$ 756,15 milhões no primeiro quadrimestre deste ano, avanço de 11,8%, sobre o mesmo período de 2018. O valor equivaleu a 5,3% da receita total, superior aos 5% contabilizados no primeiro quadrimestre do ano passado. Apesar do aumento, o índice está abaixo aos limites determinados pela LRF: 5,4% (alerta), 5,7% (prudencial) e 6% (máximo).
O Ministério Público, conforme apresentação do promotor Ricardo de Melo Alves, assessor especial do procurador geral de Justiça, o índice de comprometimento da receita com a folha majorou 2,94%, subindo de 1,72% para 1,78%. O valor gasto somou R$ 198,669 milhões nos últimos 12 meses findados em abril. O índice de 1,78% é inferior aos fixados pela lei, que são de 1,8% (alerta), 1,9% (prudencial) e 2% (máximo).
No Tribunal de Contas, segundo informou a diretora do Departamento de Contabilidade e Orçamento do órgão, Márcia Helena Hokama, o gasto com pessoal em relação à receita caiu de 1,30% para 1,26% (retração de 3,17%). A LRF estabelece como limite máximo de 1,32%. Já na Assembleia Legislativa, conforme relatório apresentado pelo economista Jericó Vieira de Matos, secretário de Finanças e Orçamentação da Casa de Leis, a despesa com servidores correspondeu, nos últimos 12 meses (findados no primeiro quadrimestre), 1,50% da receita. O valor é menor que os índices máximo (1,68%), prudencial (1,59%) e de alerta (1,51%).
Avaliações dos parlamentares
O presidente da Comissão, deputado Gerson Claro, fez avaliação positiva dos números considerando o cenário econômico. “Quando a receita cai, o comprometimento com pessoal aumenta, o percentual sobe. Por isso, os números me surpreenderam. Mesmo com limite prudencial já estourando em alguns casos, conseguimos encerrar o primeiro quadrimestre cumprindo o que determina a lei”, considerou o parlamentar. Ele enfatizou que esses resultados ocorreram em um quadro de projeção tímida de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
O deputado Renato Câmara ressaltou o papel desempenho pelo Legislativo Estadual. “A Assembleia Legislativa está fazendo grande esforço para diminuir os índices para que, assim, possamos cumprir, efetivamente, a lei”, afirmou. Ele estendeu elogios a todos os Poderes. “Existe grande vontade de fazer o necessário [para cumprir a lei] em um momento difícil como este que vivemos”, acrescentou.
Mesmo com índices próximos aos determinados pela lei, Mato Grosso do Sul está em melhor situação que a maioria dos estados, conforme observou o deputado Professor Rinaldo. “Há estado que já está com três folhas de pagamento atrasadas”, exemplificou. “É preciso que nós trabalhemos na perspectiva da responsabilidade”, finalizou.
Os relatórios fiscais serão, a partir de agora, analisados pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária.
