O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), informou ontem (27) o lançamento de mais uma consolidação de leis do Parlamento Sul-mato-grossense. O compilado reúne 74 leis ambientais publicadas até abril deste ano. “Já está no site da Assembleia o quinto trabalho apresentado pela Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos [Salj]. Trabalho que reputo de suma importância para os interessados na pesquisa e também a todas as pessoas”, destacou o presidente da Casa de Leis.
Na apresentação da obra, o parlamentar ressaltou a relevância de garantir o acesso sistemátizado à toda a legislação ambiental de Mato Grosso do Sul: “É o que podemos verificar com as legislações de proteção do Pantanal, do Cerrado, das Áreas de Preservação Permanente entre outras devidamente calcadas no incentivo à preservação dos recursos hídricos, da biodiversidade, da fauna, da flora, da gestão dos resíduos sólidos, bem como na regulação dos processos de fiscalização e de licenciamento ambiental face ao desenvolvimento urbano, ao cumprimento da função social da propriedade, ao desenvolvimento do agronegócio, ao ecoturismo e às demais atividades antrópicas que impactam o meio ambiente”, explicou Corrêa.
A Consolidação de Leis Estaduais Ambientais encontra-se disponível a todos os cidadãos, de forma gratuita, neste link. Até o momento, a ALEMS já realizou a consolidação de leis das áreas da Saúde; Proteção de Defesa do Consumidor; Datas e Eventos Comemorativos; e Tributárias.
