O Projeto de Lei 4083/19 cria a Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura (Pnarc) para apoiar citricultores que se enquadram no conceito de agricultura familiar ou de mini, pequenos ou médios produtores rurais. A citricultura é o nome dado à plantação de frutas cítricas como limão, laranja, lima, tangerina e cidra.
Pela proposta, entre as diretrizes da Pnarc estão a substituição dos pomares por outros sistemas produtivos, economicamente eficientes e ambientalmente responsáveis; a organização dos produtores na forma de associações ou cooperativas; a integração com políticas estaduais e municipais; entre outras.
O texto estabelece que a política de apoio à citricultura seja mantida por meio de concessão de crédito rural de custeio, investimento e de comercialização sob condições favorecidas; por mecanismos de garantia e sustentação de preços; pela prestação de assistência técnica e extensão rural; e por sistemas públicos de pesquisa agropecuária.
O projeto prevê ainda que nos financiamentos de concessão de crédito para Pnarc não deve ter taxa de juros efetiva superior a 5% ao ano no caso de custeio agrícola ou comercialização, e a 7% (sete por cento) ao ano, no caso de operações de investimento.
Pelo texto, não poderá ser beneficiado das condições relativas a financiamentos produtores rurais que tenham praticado desvio de recursos ou que tenham sido caracterizados como depositários infiéis.
O autor do texto, deputado Valdevan Noventa (PSC-SE), explica que os citricultores passaram a enfrentar dificuldades para manter o equilíbrio financeiro da atividade, interrompendo um cenário de prosperidade.
“Nesse ambiente conturbado, indústrias processadoras juntaram forças elevando a concentração no setor. Aquisições e fusões colocaram poucos grupos econômicos em posição de dominância, abrindo espaço para condutas anticompetitivas, que permitiram a captura dos ganhos de produtividade conquistados pelos produtores”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
