Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) ontem (6), o Poder Executivo pretende alterar a redação e acrescentar dispositivos à Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos – Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
De acordo com o Projeto de Lei 180/2019, a finalidade é alterar o programa, na esfera do Poder Executivo Estadual, para possibilitar a renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS). A iniciativa compreende os financiamentos ativos e inativos realizados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), os executados com recursos próprios e outros administrados pela Agehab.
Os dados apresentados na justificativa do projeto apontam que até maio deste ano cerca de 11 mil beneficiários estavam inadimplentes, o que totalizava um débito de mais de R$ 84 milhões. Segundo a proposta, as alterações na lei poderão beneficiar milhares de famílias, facilitando o adimplemento e a aquisição de casa própria, além de incrementar a arrecadação do Poder Público.
