O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado. O relator da proposta, deputado Sergio Zveiter (Pode-RJ), disse que é preciso enfrentar com mais rigor os […]
O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (7) projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo projeto, a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu […]
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (7) projeto de lei que obriga as empresas operadoras de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal a instalarem bloqueadores de sinais de telecomunicações, radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos. As empresas terão o prazo máximo de 180 dias a contar da […]
Apesar do apelo do presidente Michel Temer, os líderes partidários da base aliada da Câmara dos Deputados não garantiram que a proposta da reforma da Previdência, em tramitação no Congresso, seja aprovada ainda este ano. Ao final da reunião ocorrida no Palácio do Planalto, que não teve a presença do líder do PSDB, um dos […]
A pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta semana tem sete medidas provisórias (MPs) na fila de votação. O número elevado de MPs levou a presidência da Câmara a convocar sessão deliberativa para esta segunda-feira (6) para adiantar as discussões. O prazo de cinco MPs expira no fim de novembro. Entre as medidas […]
Será realizada nesta quarta-feira (8), na Câmara Federal, 00 audiência pública para debater a possibilidade de crimes, no âmbito do mercado de moedas virtuais, e as suas implicações para os consumidores. O encontro, organizado pela Comissão Especial das Moedas Virtuais (PL 2303/15), foi proposto pelos deputados Expedito Netto (PSD-RO), Aureo (SD-RJ) e Alexandre Valle (PR-RJ). […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no di 31 de outubro, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o “acesso universal à internet”. A autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP), defende que hoje em dia o […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o destaque do PT à Medida Provisória 785/17 e retirou do texto a possibilidade de faculdades participantes do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) oferecerem bolsas para ensino a distância. Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada […]
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (31), audiência pública para discutir o fim da franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais. O debate foi proposto pelo deputado César Halum (PRB-TO). Ele lembrou que a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) afirmava que o fim da franquia de […]