O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 467/19 aprova o acordo de céus abertos assinado entre os governos do Brasil e do Benim em 2018. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O acordo chegou ao Congresso Nacional através de mensagem presidencial, e foi transformado em projeto pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Conforme a Constituição, os atos internacionais que tragam ônus para o País devem ser analisados pelo Congresso Nacional.
Pelo texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, aeronaves de companhias aéreas brasileiras ganham o direito de sobrevoar o território do Benim, fazer escalas não comerciais e operar voos internacionais a partir de qualquer ponto do país africano. O mesmo direito é estendido às empresas do Benim em relação ao Brasil.
A liberação das companhias aéreas fica condicionada à autorização oficial e ao cumprimento das normas regulatórias do outro país, como os padrões de segurança operacional e as regras sobre o estabelecimento da empresa no país.
O acordo facilita o reconhecimento de certificados de aeronavegabilidade e de habilitação, além de licenças emitidas ou convalidadas por um dos países. O ato também proíbe que um país exija do outro tarifas aeronáuticas superiores às cobradas em âmbito interno. Estas tarifas são pagas pelas companhias aéreas.
Situado no oeste da África, às margens do oceano Atlântico, o Benim abriga uma das maiores comunidades de descendentes de afro-brasileiros que retornaram à África, conhecidos localmente como “agudás”.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Câmara/Tomasz Wyszolmirski/Depositphotos
